Procurador-geral adjunto também está contra extradição de arguido da Lava Jato

A defesa de Raul Schmidt ganhou um aliado de peso na audição esta manhã no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A decisão sobre o pedido de Habeas Corpus será conhecida às 15 horas

O procurador-geral adjunto Júlio Carneiro Pereira, defendeu esta manhã no STJ a ilegalidade da detenção de Raul Schmidt, com vista a ser extraditado para o Brasil, onde está acusado, no âmbito da investigação Lava Jato, pelos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e associação criminosa. A audição visava analisar o pedido de Habeas Corpus interposto pela defesa do empresário, sob a alegação de que a prisão, no passado dia seis, para a sua extradição, é ilegal, pois é desde nove de janeiro que Schmidt é reconhecido pelo Estado como "português originário". Como tal a Constituição impede a sua extradição, tal como têm vindo a defender constitucionalistas e académicos em direito penal, como Nuno Brandão, professor da Universidade de Coimbra,

Júlio Pereira, ex-secretário geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, a quem competia defender a legalidade da ação de extradição perante o coletivo de juízes do Supremo que está a decidir o processo, advogou antes a sua ilegalidade. Na sua intervenção explicou detalhadamente a análise que fez do processo - que já dura desde 2015 - e concluiu que, apesar da extradição ter sido decidida e transitada em julgado quando Raul Schmidt ainda não tinha o averbamento oficial a reconhecer que é um português nato (embora já tivessem desde 2011, nacionalidade portuguesa por naturalização, como neto de portugueses), essa circunstância deixou de existir.

"Raul Schmidt é agora um cidadão português como nós. (...) Os termos em que os tribunais decidiram antes, já não existem" e "acontece que esta alteração é relevantíssima na decisão política e judiciária", sublinhou o magistrado do Ministério Público. Júlio Pereira lembrou que a Constituição impede a extradição de cidadãos portugueses, a não ser para países onde exista reciprocidade (que não é o caso do Brasil), assinalando que "se decisão de extradição tivesse sido tomada hoje, o cidadão não seria extraditado porque é desde dia nove de janeito, um português originário. E esta realidade é um facto novo que tem que ser tido em conta". Por tudo isso, concluiu o procurador-geral adjunto, "o mandato de detenção para extradição era válido até dia oito de janeiro. A partir de dia nove de janeiro já não pode ser extraditado por ser cidadão nacional desde o nascimento".

O coletivo de juízes vai anunciar a sua decisão às 15:00.

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