Privados ganham mais de 500 milhões com subsistemas

Mudanças. Sem rede própria de unidades prestadoras de cuidados de saúde, ADSE, ADM e SAD/GNR e PSP recorrem aos privados para responder às necessidades dos seus beneficiários, garantindo receitas de mais de 500 milhões aos privados e retirando 1,6 milhões de utentes do SNS

A ADSE, a Assistência na Doença dos Militares (ADM) e os Serviços de Apoio na Doença (SAD) da GNR e da PSP pagam todos os anos cerca de 500 milhões de euros a privados ao abrigo dos regimes convencionado e livre, disponíveis nos quatro subsistemas de proteção dos funcionários públicos. Um valor que responde por pouco mais de 30% das receitas da atividade privada e que leva muitos a defenderem o fim da ADSE, dizendo que serve apenas como forma de financiar os grupos económicos que atuam neste sector.

"A ADSE e os titulares de seguros de saúde são os grandes consumidores de cuidados no sector privado", explica ao DN Artur Osório, presidente da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada. E reconhece que os subsistemas de saúde "asseguram um pouco mais de 30% dos cerca de 1,25 mil milhões de euros em que a associação estima serem as receitas do sector que representa".

A maior contribuinte, até pelo amplo universo de beneficiários (1,3 milhões), é a ADSE. No Relatório e Contas de 2012, o último disponível, entre regime livre e convencionado, foram pagos 411 milhões de euros, valor que em 2004 ascendia a 283 milhões e que, desde então, tem vindo sempre a aumentar, embora a um ritmo mais elevado a partir de 2009. Uma realidade que o também administrador do grupo Trofa Saúde confirma: "Os doentes da ADSE descobriram em 2009 que tinham acesso à rede privada, registando-se desde então um aumento de procura". E, em alguns hospitais, a dependência das receitas oriundas da ADSE chega mesmo aos 50%.

E se estes valores são visto como um financiamento garantido aos privados, o economista Eugénio Rosa vê antes a existência dos subsistemas como um alívio ao SNS: "São mais de 1,6 milhões de portugueses a quem uma parte importante dos cuidados de saúde são prestados através dos subsistemas, o que alivia o SNS e permite canalizar os meios disponíveis para os restantes portugueses".

Sobre a sustentabilidade do subsistema, Artur Osório defende que "a ADSE só é sustentável porque nos tem como parceiros", argumentando que os preços praticados nos hospitais do SNS são mais elevados do que os do privado. Uma questão que para os beneficiários deste subsistema só se colocou até 2009, ano a partir do qual os funcionários públicos passaram a ser tratados na rede pública sem que a ADSE tivesse de pagar ao SNS pelos cuidados de saúde prestados.

No caso dos beneficiários da ADM (sistema de assistência na doença aos militares), só desde 2012 passaram a poder deslocar-se à rede do SNS sem que o seu subsistema tivesse depois de pagar ao Estado. Situação que ainda não ocorre nos SAD da GNR e da PSP. Como explicou ao DN fonte oficial dos SAD/GNR: "as receitas provenientes do Orçamento de Estado visam, na sua totalidade colmatar os custos tidos pelos serviços com despesas que deveriam ser encargos do Serviço Nacional de Saúde".

Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia, reconhece ao DN que, até agora, os SAD desta força policial nunca foram sustentáveis, adiantando que se houvesse uma gestão mais justa, que racionalizasse os custos e ao mesmo tempo colocasse a despesa onde deveria estar, o subsistema seria sustentável. E, afirma, "existe mesmo um estudo segundo o qual os SAD/PSP seriam sustentáveis se não tivessem de pagar ao SNS os serviços prestados aos seus beneficiários, se não tivesse de pagar o conjunto de exames que os elementos das polícias são obrigados a fazer sempre que concorrem a um posto superior ou a uma unidade especial e também não fossem responsáveis pelas despesas de higiene e saúde no trabalho". E especifica: "Sem todos estes encargos, seria sustentável só com a contribuição de 2,5%".

Todos os funcionários públicos, independentemente do subsistema ao qual pertencem, descontam o mesmo e sofreram os mesmos aumentos: de 1% para 1,5% em 2006, passando a 2,25% em agosto de 2013 e a 2,5% em janeiro de 2014. O último aumento, para 3,5% vai entrar em vigor em breve. Estes agravamentos têm sido vistos pelos representantes dos sindicatos dos funcionários públicos como reduções nos salários, a juntar aos cortes a que foram sujeitos no âmbito das medidas de austeridade impostas pelo programa de ajustamento da troika. Aliás, a sustentabilidade dos sistemas é um dos pontos do Memorando de Entendimento assinado em maio de 2011. No entanto, o prazo indicado para atingir a sustentabilidade foi 2015. Mas neste caso, como noutros já apresentados durante esta Grande Investigação, o Governo decidiu antecipar-se às exigências da troika.

"Não compreendemos como é que os SAD/GNR não são autossustentáveis se cada vez descontamos mais e os serviços são piores", critica César Nogueira, presidente da Associação dos Profissionais da Guarda. E avança com uma sugestão: "Porque não se se faz uma auditoria aos serviços? Ficámos estupefactos com os números apresentados [na Assembleia da República pelo secretário de Estado da Administração Interna]. Se são reais, alguma coisa está mal. Aliás, também não percebemos os dados do RASI [Relatório Anual de Segurança Interna de 2013 segundo o qual a criminalidade diminuiu]. Não é isso que sentimos no terreno".

José Abraão, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, evidencia outra situação: "Com os 2,5% de descontos dos funcionários, o sistema já era sustentável, desde que o Estado continuasse a dar o seu contributo. Mas a ideia do Governo é precisamente aumentar para 3,5% (agora, porque o que tentou foi que fossem mesmo 3,75%) para que a fatia do orçamento da ADSE suportada pelo Estado com as contribuições de 1,5% da entidades empregadoras passe a ser suportada pelos trabalhadores." E apesar de o aumento para 3,75% já estar fora do horizonte, José Abraão defende que os sindicatos não querem as entidades empregadoras fora dos subsistemas porque essa ligação faz parte das relações de trabalho.

Em pior situação está a ADM, com a secretária de Estado adjunta da Defesa, Berta Cabral, a assumir na última quarta-feira, na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, que "a ADM tem situações específicas que fazem que não possa ser autossustentável de imediato".

Futuro passa pelo mutualismo?

Para além da possibilidade de um novo aumento em 2015 para 3,75% já estar afastada, a maioria governamental também apresentou na segunda-feira, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças a alteração à proposta do governo que aumenta os descontos da ADSE para 3,5%. Depois do veto do Presidente da República, e apesar de o primeiro-ministro ter dito no Parlamento que o Governo insistia com a medida "nos mesmos moldes", os deputados do grupo parlamentar do PSD e do CDS apresentaram uma proposta de alteração. Para além do aumento para 3,5% fixado no ponto 1 do artigo 46, o ponto 2 determina agora que "a receita proveniente dos descontos referidos no número anterior é consignada ao pagamento dos benefícios concedidos pela ADSE aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação". Desta forma estão afastadas as dúvidas quanto à utilização do excedente para outras despesas do Estado.

Mas as mudanças na ADSE não ficam por aqui. No horizonte está a passagem de mãos, da tutela das Finanças para a Saúde, que deverá ocorrer até ao final do ano, e o debate em torno da conversão da ADSE numa mutualista, proposta pelo PS e vista com bons olhos pelos sindicatos.

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