Portugal ainda não cumpre regras de cooperação policial

Autoridades nacionais criticadas por não terem centralizado, num ponto único, a cooperação internacional, prevista para 2016

O primeiro-ministro anunciou-o como "objetivo estratégico" para 2016, mas até agora o designado Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) ainda não funciona de acordo com as regras determinadas pela União Europeia (UE): centralizar todos os gabinetes de troca de informação com o estrangeiro- como a Europol, Interpol, Sirene, Cooperação Policial e Aduaneira - num "balcão único". Portugal já tinha sido alvo de censura por parte da avaliação Schengen, que fiscaliza o funcionamento destas estruturas para a segurança da livre circulação na UE, em 2014.

O PUC é um "centro operacional" que assegura "a receção, o encaminhamento e a difusão nacional de informação proveniente das autoridades policiais estrangeiras, a transmissão de informação e a satisfação dos pedidos por estas formulados", define a legislação.

Apesar de a lei que o regulamentou em agosto de 2017, já oito meses depois da meta definida por António Costa, indicar que o PUC--CPI está "na dependência e sob coordenação" do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), o gabinete Sirene (que regista todas as movimentações no espaço Schengen de pessoas, veículos e armas roubados) ainda não foi integrado no PUC e os gabinetes da Europol e Interpol continuam na dependência apenas da Polícia Judiciária (PJ), cuja lei orgânica que atribui essa competência não chegou a ser alterada.

Para baralhar ainda mais, as instalações do "balcão único" são na sede da PJ, na Gomes Freire, enquanto a secretária-geral do SSI, onde está ainda o Sirene, está na Rua Defensores de Chaves, ambas em Lisboa.

O Sirene (Supplementary Information Request at the National Entry) é a base de dados onde as autoridades vão buscar a informação complementar sempre que um estrangeiro controlado tem algum alerta no Sistema de Informações Schengen (SIS). Desde crianças desaparecidas a suspeitos terroristas sinalizados, ou interdições de entrar na UE, todos esses dados estão nesta central. Cada Estado tem um único gabinete Sirene, que funciona 24 horas por dia.

O DN questionou o gabinete de Helena Fazenda, que dirige o SSI, sobre a situação e medidas previstas para a solucionar, mas a procuradora-geral adjunta remeteu a resposta para o primeiro-ministro, cujo gabinete não respondeu a tempo do fecho desta edição.

O eurodeputado Carlos Coelho, que preside ao grupo de trabalho sobre o controlo de Schengen, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, do Parlamento Europeu, considera um "erro operacional" que o gabinete Sirene esteja fora do PUC--CPI. "O Sirene é um caso exemplar de sucesso da boa colaboração entre as várias autoridades nacionais (SEF, PJ, GNR e PSP) que o integram e partilham a sua coordenação à vez. Foi com muita pena que constatámos, numa visita no ano passado, que não só não tinha sido transferido para o PUC, como ainda lhe tinham sido retirados recursos humanos", assinala.

À margem de uma audição de avaliação sobre Schengen, que decorreu na semana passada em Bruxelas, Carlos Coelho lamentou que também na mais recente visita dos inspetores da UE, em 2017, tenha sido de novo "registado que o PUC ainda não estava totalmente operacional." No diploma que o cria está tudo bem previsto, mas na prática não se passa como foi definido", sustenta.

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