Polícia Marítima 'ganha' estatuto de polícia criminal

(Corrigido às 17.25) Os serviços de investigação criminal da Polícia Marítima (PM) já estão integrados no sistema único identificador de processo crime (NUIPC), segundo uma portaria publicada esta sexta-feira em Diário da República.

"É um salto qualitativo em termos de identidade da PM", pois agora "está ao mesmo nível dos outros órgãos de polícia criminal", afirmou ao DN uma fonte dessa polícia que integra a Autoridade Marítima Nacional (AMN).

Além do significado político da portaria n.º 116/2014, assumida pelos ministérios da Defesa e da Justiça, a medida faz com que a PM já possa atribuir números de identificação criminal aos processos que abre.

Miguel Soares, presidente da Associação Sócio-Profissional da PM, precisou ao DN que a PM já atribuía NUIPC aos seus processos, embora ao abrigo de uma portaria de 1991, pelo que esses números de processo eram reportados às capitanas dos portos e não àquele órgão de polícia criminal.

Esta portaria surge após anos de identificação da PM como uma estrutura da Marinha - ramo naval das Forças Armadas - e não como força policial civil e associada à Autoridade Marítima.

Os militares da Marinha têm insistido em assumir-se também como Autoridade Marítima, apesar da Constitutição e das leis ordinárias que, nesta matéria, não diferem do quadro legal vigente na generalidade dos outros países democráticos.

Miguel Soares adiantou ao DN que a portaria agora publicada, até por diferenciar os três níveis da PM - comando geral, comandos regionais e comandos locais - na atribuição dos NUIPC constitui mais um passo positivo na clarificação do estatuto dessa polícia como parte da Autoridade Marítima e independente da tutela militar.

(Corrigida informação de que a PM não atribuía NUIPC. Já o fazia, mas os processos reportavam a autoria do ato às capitanias dos portos e não a essa polícia).

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