PGR não fará recomendações sobre registos telefónicos
Tribunal da União Europeia declarou ilegal a entrega de dados telefónicos às autoridades por parte das operadoras. Polícias podem usar como prova mas arriscam anulação de processos, enquanto lei nacional não for alterada
A procuradora-geral da República admitiu ao DN não saber ainda se polícias e Ministério Público (MP) podem investigar telefonemas feitos há um ano ou se estão proibidos de usar a informação dada pelas operadoras como meio de prova. Embora nada a impeça de fazer uma recomendação sobre o assunto, Joana Marques Vidal diz que não o fará, porque "ainda é cedo e estamos a refletir". Por agora, a decisão de utilizar registos telefónicos como prova caberá a cada um dos magistrados, que poderão, inclusive, solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que se pronuncie sobre casos concretos. O DN questionou o Ministério da Justiça sobre se iria tomar uma decisão em relação a este tema, mas até ao final do dia não obteve qualquer resposta.
Desde 2008 que as operadoras de telecomunicações portuguesas, cumprindo uma diretiva europeia, guardam os registos telefónicos de todos os cidadãos nacionais, durante um ano, para o caso das autoridades necessitarem destes no decorrer de uma investigação. Porém, em abril deste ano, o Tribunal Europeu da União Europeia (TJUE) declarou esta entrega ilegal.
