Perguntas e Respostas sobre a legalidade do jogo online em Portugal

Filipe Mayer, sócio da sociedade de advogados CCA ONTIER, explica o enquadramento legal do jogo pela internet em 7 respostas

1-Qual o quadro jurídico e a data de implementação da Proposta incluída no OE sobre o jogo online?

A efetiva regulamentação do jogo e apostas online em todas as suas vertentes - jogos de fortuna ou azar, apostas hípicas, mútuas e à cota e apostas desportivas à cota - deverá ocorrer até ao início de janeiro mas, de acordo com a Proposta de decreto-lei já conhecida, o quadro jurídico será, em traços muito gerais, o seguinte: (i) a atividade passa a ser aberta a qualquer entidade legalmente instituída na União Europeia ou na num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu cujo objeto compreenda o jogo; no caso de sociedades estrangeiras, deverão ter uma sucursal ou filial em Portugal; (ii) as entidades exploradoras deverão respeitar requisitos previamente fixados de capacidade técnica e financeira; (iii) será devido um imposto sobre o jogo online (o único imposto sobre o rendimento aplicável à atividade, cuja taxa e cálculo difere consoante se trate de jogos de sorte ou azar, apostas desportivas ou corridas de cavalos); (iv) as entidades exploradoras serão obrigadas ao pagamento de uma taxa ser determinada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo.

2-Como analisa o modelo adotado pelo governo relativamente ao jogo online?

Pela Proposta conhecida podemos classificar como um modelo aberto, ou seja, é o Estado que concede diretamente uma licença às entidades que, preenchendo os requisitos legalmente definidos, pretendam desenvolver a atividade do jogo online. Foram definitivamente afastados os modelos que, de certo modo, manteriam o controlo desta nova atividade nas entidades que presentemente estão licenciadas para a prática do jogo (os Casinos) ou detêm o exclusivo das apostas (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa). Pensamos que este modelo é aquele que melhor permite, por um lado, um mercado verdadeiramente concorrencial e livre e, por outro, uma efetiva fiscalização da atividade do jogo a nível estadual.

3-Quais as principais diferenças para outros países? Estamos mais ou menos avançados?

Há vários modelos vigentes um pouco por toda a europa, que vão desde a inexistência de legislação e proibição total do jogo online (o que sucede, ainda, em Portugal), a modelos mais ou menos abertos, no sentido em que referi anteriormente. Mas, regra geral, assiste-se um pouco por toda a europa à implementação de legislação que autoriza o jogo online.

Noutra perspetiva, há opções legislativas que poderão ter um impacto muito significativo no sucesso ou insucesso de uma legislação: por exemplo, em Espanha, o legislador optou por um modelo de licenciamento que obriga a que os jogadores só possam jogar jogadores localizados em Espanha. Esta opção, ditada por uma preocupação com o controlo dos jogadores por parte do Estado, tem-se revelado uma má opção para os jogadores e para o próprio Estado: para os jogadores, porque estes, procurando salas de jogo mais competitivas e aliciantes, acabam por recorrer a sites não licenciados (o chamado «mercado negro»); para o Estado, porque continua a assistir à fuga de jogadores nacionais para sites de jogo que não oferecem quaisquer garantias de segurança e, por outro, não consegue concretizar a prevista receita fiscal porque não existe verdadeiro investimento nos players licenciados. E assim, em nome de uma medida que pretende aumentar a segurança e o controlo da atividade, acabam por sair gorados os dois principais objetivos de uma lei de jogo: a segurança dos jogadores e a captação de receita fiscal.

4- Há alguma previsão de receitas económicas desta nova área? (ou um comparativo em % do PIB numa possível média que exista dentro da EU). Qual a(s) taxa(s) de imposto(s) que deverá(ão) recair sobre a mesma?

Na proposta de Orçamento para 2015, o Governo estima arrecadar cerca de 25 milhões de euros de receita fiscal, mas é ainda cedo para saber, ao certo, quais os montantes a arrecadar pelo Estado através do recentemente criado Imposto do Jogo Online. A meu ver, tudo dependerá da eficiência com que será implementada e regulamentada a lei.

O que se sabe, por enquanto é que as taxas de imposto são distintas para os diferentes jogos, quer no que toca à incidência (nuns casos incide sobre a receita bruta, noutros no volume das apostas), quer no que concerne às percentagens das taxas (15% a 30% nuns casos, 8% a 16% nos outros).

5-É sabido que existe uma preocupação civil sobre o chamado jogo responsável...

Sim, essa foi um preocupação demonstrada pelo legislador, impondo-se apertadas regras para o registo de jogadores, a obrigação de manutenção de apenas uma conta por jogador (que nunca poderá ter o saldo negativo), e a existência de mecanismos de autoexclusão eficientes. Ainda no que respeita a medidas de proteção de jogadores, a lei proíbe jogo a menores de idade, impondo deveres exaustivos de informação aos jogadores sobre as regras do portefólio de jogos disponibilizados pelo operador

6-A Santa Casa da Misericórdia tem o chamado monopólio da publicidade do jogo. O que diz a legislação neste campo?

Esta nova regulamentação vem acompanhada de uma importante alteração da legislação publicitária relativa ao jogo. Como é sabido, a lei atualmente em vigor proíbe a publicidade ao jogo enquanto objeto essencial da mensagem publicitária, excecionando apenas a publicidade da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Com a nova lei, a proibição (quase) geral dá lugar a uma abertura do regime, passando a autorizar-se a publicidade ao jogo, assegurando-se no entanto que o conteúdo das mensagens publicitárias deverá ser responsável, não podendo ser dirigida a menores nem veiculada em locais habitualmente frequentado por menores ou a eles destinado.

7-É possível tirar uma conclusão sobre a proposta do governo para este sector?

Em conclusão, parecem estar lançadas as bases para a efetivação de um regime de jogo online verdadeiramente livre e aberto, suficientemente apelativo para atrair e legalizar os players internacionais e diminuir o jogo ilegal, mas também para a implementação de um regime que garanta a efetiva segurança dos utilizadores e do público em geral..

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