PCP questiona governo sobre alegada censura na GNR

A mais representativa associação dos militares da GNR queria informar sobre os incumprimentos do horário de trabalho. O comandante-geral, Manuel Couto, proibiu

A Associação Profissional da Guarda (APG) pediu aos seus associados para registarem os incumprimentos do horário de referência - em vigor na GNR desde outubro - nas suas escalas, mas quando quis divulgar a informação foi proibida pelo comando-geral. O PCP está chocado com a "censura aos legítimos direitos associativos" e questionou a ministra da Administração Interna. Constança Urbano de Sousa é a responsável política pela decisão de criar um horário de referência da GNR, de 40 horas semanais (antes a média era de 43 horas), o que acontece pela primeira vez na história desta força de segurança.

Contudo, a falta de recursos humanos, fazia prever, tal como sublinhou ao DN o ex-comandante-geral, General Luís Newton Parreira, que a limitação do horário obrigasse a uma redução das patrulhas e à necessidade de fechar postos mais cedo. O comando-geral da GNR recusou esse cenário e, desenvolveu um plano, segundo o qual, com o novo horário iriam aumentar as patrulhas e o serviço ao público não iria sofrer alterações. Para tal, conforme noticiou o DN no início da entrada em vigor do novo horário, cada turno passaria a ter oito horas em vez de seis.

A ministra Constança Urbano de Sousa garantiu, a 14 de novembro passado, quando o orçamento para 2017 estava a ser discutido na especialidade, "a generalidade dos militares da GNR já cumpre uma média de 40 horas de trabalho semanais com duas folgas". A governante admitiu, no entanto, haver "alguma insatisfação" na área do Trânsito.

Mas para os militares no terreno, segundo a APG, as regras definidas na portaria do governo não estão a ser cumpridas. Houve um primeiro protesto logo no primeiro mês de aplicação e que levou a uma inédita ordem da ministra para o comando-geral "corrigir" a designada Norma de Execução Permanente (NEP), que definia a execução da portaria, por esta violar o que havia decidido.

Nas últimas semanas a APG reuniu um vasto conjunto de testemunhos dos seus associados, sobre a forma com este horário de referência estava a ser aplicado. Como as informações eram muito vastas, o presidente César Nogueira decidiu então fazer uma recolha sistematizada desses dados, colocando questões específicas aos associados. Dois exemplos: "Se nos subdestacamentos e postos territoriais, após o ciclo de rotatividade de 5 semanas, estão a ser garantidos 10 dias de descanso, 7 semanais e 3 complementares; se nos restantes locais de serviço estão a ser concedidos em cada semana dois descansos (um semanal e um complementar) e um fim-de-semana completo por mês". Ambos exemplos de casos relatados de incumprimentos.

Fê-lo através do correio eletrónico, mas quando os dirigentes associativos se preparavam para afixar o ofício nas instalações, foram impedidos. O chefe máximo da GNR, general Manuel Mateus Couto tinha dado ordens aos comandantes de todos os destacamentos para proibirem a APG de fazer esse "inquérito" aos militares, sem o qual não é possível uma avaliação real da execução do novo horário.

Logo que tomou conhecimento da situação, esta quarta-feira, o grupo parlamentar do PCP pediu esclarecimentos à tutela, criticando o "ato de censura lamentável" do comando-geral. Considera o "sucedido inaceitável" sem "base legal" e apela a Constança Urbano de Sousa que altere a orientação de Manuel Mateus Couto.

Contactada pelo DN, a GNR remeteu a resposta para o Ministério da Administração Interna, que frisou ao DN que o direito da APG difundir informação aos seus associados "deve ser respeitado". Mas refere o MAI: "Contudo, e de acordo com informação prestada pelo Comando Geral, a GNR não proibiu a difusão de informação sobre a atividade estatutária da APG, mas apenas de um documento que consubstancia uma consulta geral a todos os militares da GNR sobre o entendimento de cada um face à forma como está a ser aplicada a nova NEP, no âmbito da Portaria do novo Horário de Referência."

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