PCP propõe alterações ao Estatuto dos Militares para facilitar progressão

Algumas das medidas propostas são reivindicadas pelas associações de militares

O PCP vai propor na terça-feira no parlamento alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas para facilitar a progressão nas carreiras e introduzir melhores condições de conciliação entre a vida militar e as obrigações parentais.

No projeto de lei, o PCP defende também a substituição do dever de "isenção política" pelo dever de "isenção partidária", retomando a formulação anterior às alterações aprovadas pelo anterior governo PSD/CDS-PP.

"As alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovadas pelo anterior governo, com base em medidas economicistas, não ousou tocar as principais reivindicações dos militares, nomeadamente no que respeita a direitos, liberdades e garantias, a uma melhoria na gestão das carreiras e a uma relação equilibrada entre as três classes como não mostrou qualquer sensibilidade para problemas como, por exemplo, o da parentalidade", refere o PCP, na exposição de motivos do diploma.

Algumas das medidas propostas são reivindicadas pelas associações de militares, entre as quais a Associação Nacional de Sargentos, a qual anunciou que vai estar representada nas galerias durante o debate em plenário.

O diploma prevê que, no caso de os dois progenitores serem militares, os direitos de parentalidade, nomeadamente licenças de assistência à família, não podem ser suspensos ao mesmo tempo, havendo um mínimo de dez dias de intervalo.

Ao abrigo do EMFAR, os militares que se encontrem em situação de campanha, integrados em forças fora das unidades ou bases ou embarcados em unidades navais ou aéreas, podem ter os direitos de parentalidade suspensos.

Os dois militares, mãe e pai, não podem estar ao mesmo tempo empenhados numa missão ou função que "lhes impossibilite o exercício de direitos de parentalidade, em especial no que concerne ao gozo de licenças de assistência à família".

E, quando um dos militares estiver envolvido numa prestação de serviço 24 horas seguidas, o outro militar não se poderá encontrar na mesma situação, preconiza o diploma.

O projeto de lei visa facilitar as condições de passagem à reserva e à reforma, repondo o regime anterior, após 40 anos de serviço ou com 55 anos de idade, e propõe igualmente mudanças no regime de progressão de carreiras em várias categorias.

Segundo o PCP, as alterações são propostas "não tanto com o objetivo de corrigir todas as malfeitorias da governação anterior nesta matéria concreta, mas no sentido de as minimizar e, de alguma forma, repor situações de justiça e de equilíbrio".

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