PCP considera "inaceitável" redução de indemnizações que "agrava exploração e injustiça"

O PCP classificou hoje de "inaceitável" a redução das indemnizações por despedimento proposta hoje pelo Governo, considerando que a medida só vai "agravar a exploração de quem trabalha e a injustiça".

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o deputado comunista Jorge Machado afirmou que a proposta de lei do Governo vai ter "total oposição" do PCP. O deputado considerou que a alteração ao Código de Trabalho que o Governo espera ter em vigor em Setembro visa tornar "essencialmente mais baratos" os despedimentos em Portugal. "Esta medida não tem qualquer cabimento" num país que já tem uma taxa de desemprego "muito elevada", reforçou. Quanto ao fundo de compensação de base empresarial para ajudar a pagar as indemnizações que ainda está em negociação, o deputado frisou que tem que ficar garantido que não são os trabalhadores a custeá-lo.

"Vamos ver como vai ser a regulamentação desse fundo. Não queremos acreditar que são os trabalhadores a pagar o seu próprio despedimento, isso é inaceitável", salientou. O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que prevê a redução das indemnizações por cessação do contrato de trabalho de 30 para 20 dias de salário base por ano de trabalho. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o novo sistema de compensação pela cessação do contrato de trabalho" é aplicável "apenas aos novos contratos".

Esta alteração ao Código de Trabalho estava prevista no memorando de entendimento do anterior Governo com a 'troika', tendo sido definido o terceiro trimestre deste ano como prazo de concretização. O Conselho de Ministros aprovou também a criação de um fundo de compensação de base empresarial, a ser constituído e suportado pelos empregadores.

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