PCP: Código Processo de Trabalho aprovado 5ª feira inconstitucional

O deputado do PCP Jorge Machado alertou hoje para a inconstitucionalidade formal do diploma que institui o Código de Processo do Trabalho, aprovado quinta-feira em votação final global, por não terem sido ouvidos previamente duas entidades.

"O diploma do código do processo de trabalho obrigava à audição quer da Ordem dos Advogados quer do Conselho Superior de Magistratura. E essas audições não foram realizadas antes da aprovação final", afirmou o deputado comunista Jorge Machado, em declarações à Agência Lusa.

O deputado alertou que existe assim "um vício de inconstitucionalidade formal" que poderá ser invocado em todos os processos judiciais que decorram ao abrigo da legislação aprovada quinta-feira.

"Em despedimentos, em impugnações", exemplificou Jorge Machado, frisando que a Constituição da República "obriga à audição" prévia das duas entidades.

O diploma aprovado quinta-feira decorre de uma autorização legislativa ao Governo para alterar o Código de Processo de Trabalho, aprovado em 1999.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG