Parlamento reconfirma diploma vetado por Cavaco Silva

A Assembleia da República confirmou hoje o diploma que simplifica para os transsexuais a mudança de nome próprio no registo civil, o mesmo que foi vetado pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

A reconfirmação do diploma vetado pelo Presidente da República dividiu a bancada social-democrata, com sete deputados a votarem a favor, incluindo os deputados José Eduardo Martins e Vânia de Jesus, e dez deputados a absterem-se, entre os quais Pedro Duarte e Luís Menezes. O PSD tinha dado liberdade de voto aos seus deputados quando o diploma foi votado pela primeira vez na Assembleia da República, tendo sido depois vetado por Cavaco Silva.A reconfirmação necessitava da aprovação de uma maioria absoluta de deputados em efectividade de funções - 116 deputados - tendo sido aprovada com os votos favoráveis das bancadas do PS, BE e PCP e sete deputados do PSD, os votos contra do PSD e do CDS e abstenção de dez deputados do PSD.

A vice-presidente da bancada socialista Ana Catarina Mendes lamentou que as bancadas que classificaram que o diploma poderia ter sido melhorado não tenham apresentado nenhuma proposta de alteração, não se tendo conhecido nenhum "dado novo" ou "estudo novo" sobre a matéria desde o veto presidencial. "O objecto do diploma é só o das modificações de registo civil que são uma consequência óbvia e necessária de um tratamento médico", afirmou, sublinhando que o diploma deixa aos clínicos "o diagnóstico e o tratamento" e "ao Estado, o reconhecimento de uma identidade emergente desse tratamento". A deputada social-democrata Francisca Almeida defendeu que as objecções do PSD ao diploma referem-se às "graves lacunas e erros graves de técnica jurídica", manifestando-se "ciente dos constrangimentos a que as pessoas transexuais estão sujeitas" e recusando um "duelo entre conservadorismo e modernidade" a propósito desta matéria.

"O documento a apresentar na conservatória deve ser acompanhado de relatório de equipa multidisciplinar de sexologia clínica, mas não se diz o que é essa equipa, e na Ordem dos Médicos não há a disciplina de sexologia clínica", ilustrou, lamentando que os proponentes do diploma - Governo e BE - não tenham demonstrado vontade de "mudar uma vírgula". Também Isabel Galriça Neto, pelo CDS-PP, lamentou a indisponibilidade para "melhorar o diploma", considerando que "fazer uma lei mais rigorosa e exigente não seria desrespeitar" as pessoas transexuais, "mas olhá-las como se não fossem filhas de um Deus menor". O deputado do BE José Soeiro defendeu que, ao confirmar o diploma, "o Parlamento dá hoje uma lição de democracia a um Presidente da República que em má hora usou os direitos das pessoas transexuais como arma da sua campanha eleitoral" num "veto ideológico".

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