Ordem relembra que advogados não podem falar de processos

O Conselho Distrital de Lisboa, liderado por António Jaime Martins, relembra que Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) não permite aos advogados falar de processos ainda pendentes. E que o segredo de justiça não pode ser violado.

"Nada impede, do ponto de vista deontológico, que um advogado emita publicamente, em termos gerais e abstractos, a sua opinião sobre questões jurídicas de interesse geral", diz o dirigente da Ordem dos Advogados.

Contudo, intervir publicamente sobre questões profissionais pendentes "está limitada estatutariamente". Desde logo, pelo disposto no artigo 88.º do Estatuto que impede que os advogados falem na imprensa ou noutros meios de comunicação social sobre casos pendentes. "A proibição visa impedir qualquer influência na resolução de um pleito usando outros meios que não sejam os previstos na lei adjetiva", explica António Jaime Martins.

No passado dia 16 de dezembro, o líder da distrital dos advogados negou o pedido de João Araújo, advogado de José Sócrates, para revelar o conteúdo do recurso da prisão preventiva do ex-primeiro-ministro e ainda de outras peças do processo Operação Marquês.

Investigação que envolve Sócrates, o ex-motorista João Perna, o empresário Carlos Santos Silva e o advogado Gonçalo Ferreira em suspeitas de corrupção, fraude fiscal agravada e branqueamento de capitais.

O advogado de Sócrates, João Araújo, tentou obter uma autorização genérica por parte de António Jaime Martins para poder falar publicamente sobre o inquérito que decorre no âmbito da Operação Marquês, mas sem sucesso. "Há jornais que têm mais acesso a informação que eu", sublinhou João Araújo, quando notificado da recusa por parte da Ordem dos Advogados.

Exclusivos