Ordem dos Advogados garante exames quarta e sexta-feira
A Ordem dos Advogados (OA) garantiu hoje a realização dos exames de aferição de advogados estagiários, na quarta-feira e na sexta-feira, e disse que vai contestar a decisão de suspensão dos testes, do Tribunal Administrativo de Lisboa.
"Os exames vão decorrer normalmente e aquelas pessoas que requereram a suspensão podem não fazer o exame, agora os outros vão ter de fazer as provas, porque a decisão só vale naquele processo interposto por aqueles advogados estagiários", assegurou à agência Lusa o bastonário da OA, Marinho e Pinto.
O bastonário salientou que "vai continuar a haver exames", suspensos na segunda-feira em Lisboa e no Porto, após notificação da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que deferiu uma providência cautelar interposta por 14 advogados estagiários.
Marinho e Pinto esclareceu que reúne "do mesmo tribunal e da mesma unidade orgânica do mesmo tribunal, uma decisão do mesmo dia completamente oposta àquela, a indeferir a pretensão de outros advogados estagiários", pelo que a OA vai apresentar contestação.
"Estamos a contestar, até porque temos duas ou três decisões exatamente iguais, com os mesmos factos, com os mesmos objetivos, com a mesma lei aposta a esta", referiu o bastonário, explicando que o novo regime jurídico das ordens profissionais, aprovado a 10 de janeiro deste ano, não está "ainda em vigor".
A nova lei, que deu um prazo de 30 dias para as ordens profissionais adaptarem os estatutos ao novo quadro regulador, prevê um único exame nas ordens profissionais, quando o regime vigente determina dois, um de aferição no final de seis meses e outro de agregação no termo do estágio anual.
Por isso, Marinho e Pinto frisou que "houve tribunais que tomaram decisões diferentes" na análise dos regimes vigentes e do futuro, e ressalvou que "o recurso da OA vai unificar as decisões".
Marinho e Pinto referiu-se igualmente ao facto de o Governo não ter ainda apresentado proposta de regulamentação das ordens profissionais, cuja "aprovação é da responsabilidade da Assembleia da República".
"Por estas razões, guiamo-nos pelos estatutos em vigor na OA que determinam dois exames de admissão", vincou.
Opinião diferente tem Carlos Sousa Magalhães, defensor dos 14 advogados estagiários, que argumenta que "a OA foi notificada para suspender os exames, tendo uma juíza do tribunal administrativo do círculo de Lisboa aceitado uma providência cautelar para os suspender, o que não aconteceu, porque a OA mandou continuar os exames da tarde".
O advogado entende que a OA "deve obdecer à providência cautelar e suspender os exames previstos para quarta-feira e sexta-feira".
