Obra ilegal merece advertência do Provedor de Justiça

O Provedor de Justiça advertiu o presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, na Madeira, por não ter respondido à recomendação relativa a uma obra ilegal.

Numa nota de imprensa, a Provedoria de Justiça esclarece que o seu responsável, Alfredo José de Sousa, "chamou a atenção" do presidente do município de Santa Cruz, o social-democrata José Alberto Gonçalves, "para a falta de resposta deste autarca a uma recomendação enviada pelo Provedor de Justiça a 30 de agosto, relativa a uma obra clandestina no concelho".

"A recomendação referia-se à construção, sem licença camarária, de um alpendre, o qual não é suscetível de legalização, uma vez que viola o Plano Diretor Municipal de Santa Cruz", adianta a Provedoria.

Segundo a instituição, "uma vez que, até à data, o presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz não respondeu à recomendação, o Provedor deu um prazo suplementar" de 15 dias.

O processo foi desencadeado "na sequência da apresentação de queixa incidente sobre a alegada manutenção de um contexto de ilegalidade urbanística" naquele concelho.

"Após realização das competentes diligências instrutórias, concluiu-se que havia sido erigida construção não integrada no projeto de arquitetura previamente aprovado pela autarquia", situação que consubstancia "a realização de obras desprovidas da necessária licença", lê-se na síntese da recomendação, disponível no sítio da Internet da Provedoria de Justiça.

O documento adianta que as obras em causa são "insuscetíveis de enquadramento à luz do regime de 'obras de escassa relevância urbanística'" previsto no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, explica a instituição.

Por outro lado, "a obra clandestina não era passível de legalização, uma vez que não se encontravam cumpridas as normas regulamentares em vigor pelo regulamento do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz, em particular no respeitante aos afastamentos legais".

Perante a situação, o Provedor de Justiça recomendou que "fossem desencadeadas as providências destinadas à emanação da ordem de demolição da obra ilegal", dada a insuscetibilidade de a "mesma vir a satisfazer os requisitos legais e regulamentares de urbanização".

Alfredo José de Sousa recomendou, ainda, que "fosse determinada a tomada de posse administrativa do imóvel, em caso de incumprimento da medida da tutela da legalidade urbanística", de forma "a possibilitar a respetiva execução coerciva".

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