Novo sistema retributivo dos militares já em vigor

? O novo sistema retributivo das Forças Armadas, aprovado no final da legislatura anterior e que integra os militares na tabela única da Administração Central do Estado, entrou ontem em vigor. O diploma, muito criticado pelas associações profissionais de militares e que o Governo diz "actualizar e alargar o regime de abono mensal de despesas de representação dos militares titulares de determinados cargos ou funções de comando, direcção e chefia", sofreu uma alteração já no mês de Dezembro.

O diploma tinha sido promulgado pelo Presidente da República, Cavaco Silva, em Outubro.

As dúvidas sobre o artigo 15º desse novo regime remuneratório, relativo ao cálculo da pensão dos militares na situação de reserva, levaram à emissão de um despacho interpretativo do secretário de Estado da Defesa, Marcos Perestrello.

"Nunca esteve no espírito do legislador tomar qualquer decisão que significasse uma involução na fórmula de cálculo das pensões de reforma, quer esse decreto, quer outros aprovados pelo Governo do PS em 2009 e promulgados pelo presidente da República. Significaram isso sim uma valorização da condição militar e das suas condições de remuneração", vincou o ministro Santos Silva.