Não se pode confiar a privados os dados dos cidadãos

O bastonário da Ordem dos Advogados disse hoje que o Estado não tem o direito de confiar a privados a gestão dos dados dos cidadãos.

"O Estado tem de ser o depositário desses dados da vida pessoal das pessoas, com todas as garantias que só o Estado pode dar", afirmou à agência Lusa.

O bastonário admitiu que a guarda dos dados até pode implicar despesas e ser "algo apetecível", mas insistiu que "há um limite para privatizar as funções do Estado".

"Os dados pessoais de cada um dos cidadãos é um desses limites", insistiu num comentário à notícia avanaçada pelo Diário de Notícias, na segunda-feira, de que o Governo está a desenvolver um estudo no qual admite que bases de dados com informações classificadas possam ser centralizadas e guardadas por uma entidade privada.

Marinho Pinto participou hoje em Penafiel numa palestra sobre o estado da justiça, organizada pela escola secundária da cidade.

À margem desta iniciativa, o bastonário disse à Agência Lusa não concordar que o Estado tenha "recolhido dados dos cidadãos para fins públicos numa base legal completamente diferente" e que "possa agora alterar essa base legal entregando esses elementos a privados.

"Eu sou contra, porque esses dados não são propriedade do Governo. O Estado é mero depositário desses dados. Os seus proprietários são os cidadãos", sublinhou.

O bastonário considerou ainda que "a dignidade da pessoa humana, que é um dos valores da nossa ordem constitucional, exige muita prudência e cautela quanto a essa matéria".

Marinho Pinto recorda que devem ser os cidadãos e não o Estado a decidir se querem confiar a privados alguns dos seus dados pessoais, podendo ficar sujeitos ao "perigo do tráfico de dados".

O advogado alerta que "esse perigo é hoje uma realidade nas sociedades modernas".

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