Municípios reclamam criação de entidade autónoma para as inspecções

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) defendeu hoje a criação de uma entidade inspectiva das autarquias autónoma do Governo, que afaste "o perigo de governamentalização e da partidarização".

Num documento aprovado no congresso extraordinário, em Coimbra, os autarcas defendem que na configuração jurídico-constitucional vigente "é saudável, e de vários pontos de vista, desejável a desligação do Governo em relação aos concreto exercício da tutela".

Uma "distinção entre titularidade do poder de tutela e exercício das acções inspectivas", acrescenta.

Para a ANMP, "torna-se necessário dotar a estrutura jurídica encarregada das atividades inspetivas da independência funcional e da autonomia técnica necessárias a um desenvolvimento politicamente neutro dessas mesmas funções".

"Não se revela suficiente atribuir personalidade jurídica à IGAL (Inspecção Geral da Administração Local) e integrá-la na administração indirecta. É necessário, além disso, confiar à nova estrutura jurídica toda a responsabilidade operacional pelas acções inspectivas", esclareceu.

Nesse sentido, a ANMP propõe a criação de "uma Autoridade Inspectiva da Administração Local, incumbida de assegurar, com independência funcional e autonomia técnica" essas tarefas.

"A responsabilidade operacional pelas acções inspectivas deverá estender-se, não apenas ao trabalho de execução das inspecções no terreno, mas, além disso, às tarefas de programar e de planear a realização dessas mesmas acções, bem como determinar a realização das acções extraordinárias ou não planeadas", acrescenta.

Para os autarcas, o Governo abdica, por esta via, da "gestão de calendário das inspecções", e contribui para "erradicar o perigo de governamentalização e da partidarização de um poder público tão relevante como o da fiscalização das autarquias locais".

No entanto, tal como se encontra consagrado constitucionalmente, o Governo mantém a titularidade do poder de tutela, mas delegando nessa entidade autónoma exercício das acções inspectivas.

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