Municípios: Cortes financeiros só travaram desenvolvimento

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que os cortes financeiros às autarquias tiveram como consequência a manutenção de uma política de "entrave ao desenvolvimento das regiões", e não o combate ao défice.

No relatório de actividades aprovado no XIX congresso a decorrer hoje em Coimbra, refere-se que "além do corte nas receitas municipais, cresceu ainda a imposição de medidas adicionais de endividamente líquido nulo para as autarquias".

Se já o novo regime de financiamento das autarquias conduziu a "uma diminuição do peso da participação dos municípios nos impostos do Estado", os Pactos de Estabilidade e Crescimento (PEC) e as Medidas Adicionais "vieram gerar novas situações de não aplicação da Lei das Finanças Locais", refere.

"Esta situação, da mais completa injustiça, pela sua desproporcionalidade e total ausência da propalada "solidariedade recíproca" veio agravar ainda mais a contínua diminuição do peso da participação dos municípios nos impostos do Estado, que se vem verificando desde 2006", explica.

Para a ANMP, "mais cortes nas receitas municipais não significaram um combate ao défice, como de resto a prática provou, mas tão somente a manutenção de uma política de entrave ao desenvolvimento económico das regiões".

Isso aconteceu - sustenta - "num momento crítico em que, mais do que nunca, se deve privilegiar o investimento local, a educação das novas gerações e a criação de sinergias entre regiões para diminuição das suas assimetrias".

No entendimento da organização, foi-se "pedir mais sacrifícios ao subsector do Estado que mais investe, e que assegura a execução do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional)".

"Os esforços deveriam, inevitavelmente, de ser feitos pelos subsectores responsáveis pelas contas públicas", sublinha, no relatório de actividades.

Sobre o QREN, a ANMP considera que "tem tido taxas de execução muito abaixo do que poderia ser considerado razoável".

A complexa estrutura de gestão criada e a "teia de uma regulamentação específica muito densa" foram alguns dos entraves identificados no QREN.

Mais de mil autarcas estão reunidos sob o lema "Ao Serviço de Portugal e dos Portugueses", que tem como principais temas a situação financeira dos municípios no contexto da crise económico-financeira do país, o endividamento das autarquias, "as competências exercidas pelos municípios sem os correspondentes meios" e a distribuição de verbas do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

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