Ministro ainda não tem parecer que pediu à PGR

O ministro da Administração Interna (MAI) disse hoje ainda não ter recebido o parecer que pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a legitimidade da PSP ter acesso a imagens de televisão não editadas.

Em declarações aos jornalistas na Universidade Política da JSD/Lisboa, Miguel Macedo adiantou que o pedido ao Conselho Consultivo da PGR tem caráter de urgência porque "é bom para todos, para a PSP e para o conjunto da comunidade, que esses procedimentos estejam estabelecidos e sejam rigorosamente cumpridos".

"Entendo que é bom que a PSP tenha procedimentos que estejam acima de qualquer dúvida e por isso entendi formular um conjunto de questões", referiu.

Entre as questões levantadas, Macedo pretender esclarecer se "o procedimento seguido neste caso em concreto estava ou não de acordo com aquilo que é determinado pela lei e por posições anteriores, que de resto já tinham sido objeto de parecer por parte da PGR".

"Entre esse parecer [de 2007] e a presente data, aconteceu várias vezes, e já agora recordo, para efeitos de responsabilização disciplinar de elementos das forças de segurança no quadro de atuações policiais anteriores, designadamente para efeitos de responsabilização em processo disciplinar", referiu.

O MAI reconheceu que este "é um processo complexo" e "muito discutível": "O que me importa a mim enquanto responsável político é que esse comportamento das forças de segurança esteja acima de qualquer polémica e perfeitamente estabelecido e se possa processar num quadro de normalidade, tal qual a lei determinar".

A 23 de novembro, o Ministério da Administração Interna anunciou o pedido ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de um parecer sobre a legitimidade da PSP ter acesso a imagens de televisão não editadas.

A solicitação surgiu após Miguel Macedo ter recebido o relatório da PSP sobre o acesso às imagens televisivas não editadas da RTP relativas aos incidentes que ocorreram no dia 14 de novembro junto à Assembleia da República.

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