Ministério Público quer fiscalizar contratos públicos e privatizações

A Procuradora-Geral da República quer reforçar combate: o Ministério Público vai ter uma ligação ainda mais direta com o Tribunal de Contas, Constitucional e BdP e CMVM

O Ministério Público (MP) quer passar a ter mais poder de forma a conseguir monitorizar e supervisionar os processos de negociação das privatizações, parcerias público privadas, atribuição de fundos europeus ou mesmo a preparação de contratos públicos. Em causa as situações que, quer a Procuradora-Geral da República Joana Marques Vidal, quer o diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) consideram serem geradoras "de maior risco de corrupção". Os objetivos constam quer do Programa de Ação. "O Ministério Público contra a corrupção" - lançado esta semana por Joana Marques Vidal - quer do Plano de Atividades do DCIAP para 2016, assinado por Amadeu Guerra. O líder do departamento que investiga a criminalidade mais sofisticada e complexa - como a corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal- concretiza: "a contratação pública, Programas Operacionais dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e Portugal 2020, bem como as privatizações" serão supervisionados preventivamente pelo MP. Já Joana Marques Vidal refere as "parcerias público-privadas, as privatizações, a decisão e utilização de fundos comunitários" como sendo as atividades mais suscetíveis de gerar corrupção. A PGR quer ainda uma comunicação mais direta dos magistrados do MP com os outros magistrados - colocados no Tribunal de Contas, Constitucional, tribunais tributários e Tribunais de Comércio. Quer ainda uma maior articulação com o Banco de Portugal e a Comissão de Mercados de Valores Mobiliários.

Segundo explicou Euclides Dâmaso, procurador-geral distrital de de Coimbra, a crise financeira "pode trazer um agravamento dos índices de corrupção e não apenas da corrupção de guichet em que os funcionários pretendem compensar as perdas salariais". E acrescenta: "e pode trazer também o aumento da corrupção a alto nível, desde logo no que concerne ao financiamento partidário, pois o progressivo desinteresse dos cidadãos pela política tornará mais dispendiosas as ações de propaganda e de captação do voto", assinala. Euclides Dâmaso refere ainda que "a privatização de importantes empresas do setor público poderá também criar riscos elevados de corrupção, associados sobretudo às promiscuidades e conflitos de interesses tradicionalmente reinantes".

Entre as propostas do plano da PGR está também a afetação de um magistrado "em exclusivo a investigações que, pela sua complexidade, o justifiquem" e a "constituição, sob a direção do MP, de equipas especiais de investigação integradas por um ou mais órgãos de polícia criminal". O que a realizar-se irá contrariar a prática atual em que os procuradores lideram várias investigações ao mesmo tempo.

O advogado Paulo Sá e Cunha, especialista em crime económico, defende, que "as principais falhas se verificam ao nível da falta de coordenação entre as várias investigações e à necessidade de se proceder a uma centralização das informações pertinentes. Pense-se na prevenção do branqueamento e no controlo dos financiamentos dos partidos políticos, só para citar dois exemplos. Seria útil procurar criar um grupo de trabalho que funcionasse como unidade de intelligence, analisando de forma centralizada informação que muitas vezes aparece dispersa em vários inquéritos mas que, se devidamente integrada, poderia vir a dar pistas de investigação interessantes". O advogado acrescenta: "Infelizmente, sucede algumas vezes que informações potencialmente relevantes se perdem em inquéritos dispersos por vários DIAP, sem que se chegue a proceder à sua análise sistemática e centralizada. Por isso mesmo há muitos casos (e alguns mediáticos) que por vezes só são descobertos por mero acaso. Estou certo de que a abordagem que proponho daria frutos promissores." Defende que o foco definido pelo MP lhe parece "acertado, sobretudo no que respeita à eficácia dissuasora destas medidas".

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