Min. Justiça: Governo não tenciona privatizar conservatórias

O documento da tutela da Justiça surge em reacção a declarações proferidas pela bastonária da Ordem dos Notários hoje à tarde, após uma audição parlamentar.

Falando à Lusa, Carla Soares colocou a hipótese de o Governo pretender privatizar as conservatórias, possibilidade a que o Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado manifestou simpatia.

As declarações do secretário de Estado Tiago Silveira sobre a última greve dos trabalhadores das conservatórias foram vistas, pela bastonária, como mais uma indicação no sentido dessa privatização.

Porém, de acordo com o Ministério da Justiça, a 29 de Abril, num comunicado conjunto com o Instituto dos Registos e do Notariado, foi esclarecido que o Governo pretende manter as conservatórias e os serviços de registo no sector público.

"O Ministério da Justiça considera que, nos últimos quatro anos, as conservatórias, os serviços de registos e os seus funcionários deram provas de capacidade de modernização na prestação de melhores serviços aos cidadãos, com serviços mais simples e desburocratizados, na prestação de um serviço público de qualidade", segundo o comunicado de 29 de Abril, agora citado.

Assim, "é absolutamente lamentável que a Bastonária da Ordem dos Notários invoque as declarações do secretário de Estado da Justiça como mais uma indicação no sentido dessa privatização", critica a nota de imprensa enviada hoje pela tutela da Justiça.

Segundo a mesma fonte, "essas declarações foram no sentido oposto e negam em absoluto qualquer intenção do Governo de privatizar as conservatórias, uma posição que foi reafirmada pelo Secretário de Estado da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias".

No comunicado lê-se ainda que "as posições já publicamente assumidas no sentido da privatização das conservatórias vieram sempre da parte do PSD e nunca da parte deste Governo".

Na mesma nota, o Ministério da Justiça reage às críticas da bastonária à componente informática do Simplex, que, na opinião de Carla Soares, "não acautela a segurança jurídica dos cidadãos".

Em declarações à Lusa, a bastonária deu como exemplos da falta de segurança jurídica o facto de a certidão permanente ser agora apenas um "print" sem qualquer assinatura e de o registo de propriedade de um imóvel ser um pdf não encriptado.

Para o Ministério da Justiça, as medidas de simplificação administrativa implementadas no âmbito do programa Simplex "salvaguardam e incrementam a segurança jurídica dos actos da vida dos cidadãos e das empresas".

"O Ministério da Justiça compreende que classes profissionais habituadas a ter o exclusivo da prática de certos actos não fiquem agradadas com medidas que impliquem a sua modernização, a desmaterialização de procedimentos e a existência de concorrência, mas a possibilidade de as pessoas e empresas poderem escolher se utilizam, ou não, os seus serviços é um objectivo de interesse público, fundamental para que se deixe de pagar a burocracia e para canalizar essas poupanças para investir e criar emprego", sustenta a nota de imprensa.

Por fim - e em resposta ao facto de Carla Soares ter dito que o Estado está a fazer "concorrência desleal" aos notários privados - a tutela argumenta que "os serviços públicos serem competitivos, úteis e permitirem redução de custos aos cidadãos e empresas não gera concorrência desleal para com os notários".

"Os notários privados, tal como os advogados, câmaras de comércio e indústria e os solicitadores, passaram a ser livres de prestar aos cidadãos e empresas, em regime de concorrência, serviços em regime de balcão único", afirma o Ministério, assegurando que foram criadas "todas as condições legais, informáticas, fiscais e emolumentares para que o possam fazer".