Militar da GNR condenado recorreu para a Relação

A defesa do militar da GNR condenado a 9 anos de prisão pela morte de um jovem durante uma perseguição policial após um assalto em Santo Antão do Tojal recorreu para a Relação de Lisboa.

Segundo o recurso - de 428 páginas -, a que a agência Lusa teve acesso esta segunda-feira, "existem provas claras, que foram produzidas e examinadas em audiência, que impunham decisão diferente", acrescentando que "não existem provas que possam condenar o arguido por homicídio simples", pelo que, "não existe qualquer fundamento para a sua condenação".

Hugo Ernano foi condenado, a 24 de outubro, pelo Tribunal Criminal de Loures a nove anos de prisão e ao pagamento de uma indemnização de 80 mil euros à família do jovem, tendo a presidente do coletivo de juízes votado contra a decisão, que não foi unânime, mas sim maioritária.

Os factos remontam a 11 de agosto de 2008, quando o jovem de 13 anos foi atingido a tiro pelo militar durante uma perseguição policial a uma carrinha após um assalto a uma vacaria. Além do menor, seguiam na carrinha dois homens, um deles Sandro Lourenço, o pai da criança, que estava evadido do Centro Prisional de Alcoentre, e que foi condenado a dois anos e 10 meses de prisão efetiva pelos crimes de resistência e desobediência, prestação de falsas declarações e de coação sobre funcionários.

Inicialmente o guarda da GNR estava acusado de homicídio qualificado, mas durante o julgamento o coletivo de juízes alterou a qualificação jurídica do crime para homicídio por negligência. Contudo, o tribunal voltaria a agravar a qualificação do crime para homicídio simples.

O advogado do GNR pede também a nulidade do processo, uma vez que o tribunal "não comunicou ao arguido a alteração substancial dos factos", havendo, assim, a "violação do princípio do contraditório e do direito de defesa".

Durante a leitura do acórdão a juíza relatora justificou essa decisão por entender que o arguido "agiu com consciência dos riscos da sua ação". O tribunal considerou ainda que Hugo Ernano agiu de modo "inadequado e desajustado" e que revelou abuso de autoridade. "[O militar] agiu de acordo com a legislação aplicável e que o uso da arma de fogo foi legitimado, justificado, adequado, necessário e proporcional para por termo à atuação do condutor da carrinha em fuga e demais ocupantes que, reiteradamente, desobedeceram à ordem de paragem, tendo colocado em perigo os agentes e terceiros, sendo o uso da arma de fogo o último recurso possível para parar a agressão apta a causar danos irreversíveis ou mesmo a morte para terceiros", contrapõe o recurso da defesa do GNR.

A condenação de Hugo Ernano provocou uma onde indignação junto dos militares da GNR. A Associação dos Profissionais da Guarda angariou cerca de nove mil euros para ajudar o militar, na sua defesa. Além disso, foi lançada, na Internet, uma petição para pedir a sua absolvição e que, até ao momento, conta com cerca de 93 mil signatários.

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