Miguel Macedo: Proposta do Governo "preserva integralmente" poderes da CNPD

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, garantiu hoje que a proposta do Governo sobre a videovigilância "preserva integralmente" os poderes de controlo e fiscalização da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

"O essencial da actividade fiscalizadora sobre procedimentos, adequação do equipamento a instalar, verificação do funcionamento do sistema e controlo da utilização, gravação e destruição dos dados mantém-se na CNPD", disse Miguel Macedo, no Parlamento, onde foi discutida a proposta do Governo que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança. A proposta de alteração atribui ao ministro da Administração Interna o poder absoluto de decidir sobre a instalação e adequação destes sistemas em espaços públicos na prevenção da criminalidade e elimina o parecer vinculativo da CNPD, além de alargar de um para dois anos o prazo da duração da autorização.

No debate, o ministro adiantou que a CNPD "tem invocado poderes e competências que a lei actual lhe não atribui e que são, como devem ser, competências do poder executivo". "Esta linha de fronteira tem que ficar clara e nítida neste debate porque, se o poder executivo não quer beliscar nenhuma das competências de fiscalização da CNPD, também não aceita prescindir dos seus poderes", sustentou. Segundo Miguel Macedo, a atual lei já concede ao ministro da Administração Interna a competência de decidir sobre a instalação de câmaras de videovigilância. Para o ministro, a proposta do Governo quer "clarificar a responsabilidade de cada interveniente no processo de autorização, utilização e fiscalização do recurso à videoproteção".

A oposição manifestou-se contra a proposta de alteração apresentada pelo Governo, projeto que mereceu também pareceres negativos da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior do Ministério Público, além da CNPD a ter considerado inconstitucional. Um deputado do PS, que considerou a proposta "manifestamente inconstitucional", disse que o ministro demonstra um "sinal de teimosia" ao manter a proposta depois dos pareceres negativos da Ordem dos Advogados (AO) e do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Para a deputada do Bloco de Esquerda, Cecília Honório, a proposta do Governo "abre as portas a um big brother" e o parecer vinculativo da CNPD é o garante do princípio da proporcionalidade. A deputada do BE considera que o PSD quer "extinguir" a CNPD, adiantando que "a democracia não aceita esta proposta que abre a possibilidade a que os cidadãos sejam observados sem qualquer critério e sem fiscalização objetiva".

Também o PCP crítica a proposta, destacando o deputado António Filipe os pareceres negativos da AO e CSMP. "Esta proposta reúne um razoável consenso contra ela", disse o deputado comunista, adiantando que não é contra a videovigilância, mas sim contra a sua utilização "discricionária", disse. O ministro referiu que atualmente Portugal tem instaladas 25 câmaras em espaços públicos e tem mais de 23 mil autorizações de instalações de câmaras em locais de acesso público, significando que "há um incontável" número de câmaras de vídeo operadas por empresas de segurança privada em aeroportos, hospitais, centros comerciais e bancos. Miguel Macedo afirmou ainda que a criminalidade baixou 29 por cento na baixa de Coimbra desde a instalação das câmaras de videovigilância. Além das questões relacionadas com a segurança interna, um dos novos critérios será o recurso à videovigilância no âmbito da prevenção de atos terroristas, proteção florestal e deteção de incêndios florestais.

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