Medidas orçamentais do governo ignoram propostas negociadas com PS

Sobretaxa do IRS só cai 25% e reposição dos cortes da função pública 20%

O Conselho de Ministros aprovou hoje o programa de governo que será entregue amanhã na Assembleia da República e ainda três propostas de lei que visam evitar a caducidade de algumas das medidas de contenção orçamental que desapareceriam no dia 1 de janeiro de 2016.

Embora a ministra das Finanças fale em "alívio da austeridade", o que estes projetos de lei pretendem é que a austeridade não seja reduzida de forma abrupta no início do próximo ano, sendo reduzida de forma mais gradual, como defendido no programa eleitoral da coligação.

No final da reunião do executivo, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, destacou a "urgência" que há em aprovar as medidas para evitar a "rutura financeira", já que "é manifestamente impossível um Orçamento do Estado para 2016 entrar em vigor a 1 de janiero".

Maria Luís explicou que o objetivo é evitar um "buraco de 1500 milhões de euros" em 2016 e confirmou que a sobretaxa, o corte dos salários e a Contribuição Extraordinária de Solidariedade mantém-se para o próximo ano de acordo com o que é o Programa de Estabilidade entregue em Bruxelas em maio de 2015. Ou seja: não há, para já, nenhuma cedência que vá ao encontro das 23 (retiradas do programa dos socialistas) que foram anunciadas no documento facilitador proposto ao PS.

No tal "pacote das finanças" que já vinha sido anunciado desde ontem fica assim estabelecido que a reposição das reduções remuneratórias vão continuar a um ritmo de 20% em 2016, o que significa 40% face ao corte inicial, já que em 2015 foi igualmente reposto 20%.

Quanto à sobretaxa do IRS, o governo também não acelera na redução e mantém o gradualismo do programa eleitoral. A redução será feita na ordem dos 25% (passa dos 3,5% para 2,625%). Basicamente, a sobretaxa (de acordo com o Programa de Estabilidade e o programa eleitoral da coligação PSD/CDS) a cairia gradualmente (20% ao ano) até ao final da legislatura. No caso do programa do PS em vez de cair em quatro anos, cairia em apenas dois. No documento facilitador, PSD e CDS "manifestaram abertura" para uma redução mais rápida. O que, para já, não se verifica.

Quanto à Contribuição Extraordinária de Solidariedade, que atinge as pensões mais elevadas, o governo confirma que propõe, nestes projetos de lei, uma redução para metade dessa contribuição. Mais uma vez: uma medida imutável desde maio. A ministra das Finanças garante ainda, quanto a 2015, que o défice ficará abaixo dos 3%, e mesmo que fosse de 3%, como prevê a Comissão Europeia, a saída do procedimento de défice excessivo estaria garantida.

Sobre o Programa de Governo, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, não quis revelar qualquer medida, alegando que seria uma "indelicadeza" perante a Assembleia da República. Quanto aos compromissos com o PS, Marques Guedes fala numa "disponibilidade permanente" na coligação, mas adverte que essa tem de ser uma "via com dois sentidos".

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