Marcelo e Costa em sintonia sobre o caso da prisão dos ativistas angolanos

Marcelo Rebelo de Sousa subscreve a posição do Governo esperando que "num Estado de direito democrático haja uma tramitação normal dos processos judiciais"

"Eu subscrevo o que foi a posição do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que é esperar que num Estado de direito democrático haja uma tramitação normal dos processos judiciais. É isso que foi dito pelo Governo português, é essa a posição de qualquer órgão de soberania: num Estado de direito democrático deve haver uma tramitação, isto é um decurso normal dos processos judiciais", disse apenas o Presidente da República, escusando-se a mais comentários.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros reagiu na segunda-feira à condenação a prisão efetiva de 17 ativistas angolanos, afirmando que o Governo português "tomou boa nota" da intenção expressa pela defesa de recorrer da decisão judicial.

"Tomamos boa nota da comunicação, pela defesa, da intenção de interpor recurso judicial em face da gravidade e dimensão das penas hoje decididas pelo tribunal de primeira instância; e confiamos que a tramitação do processo, nos termos previstos na legislação angolana, obedeça aos princípios fundadores do Estado de Direito, incluindo o direito de oposição por meios pacíficos às autoridades constituídas", podia ler-se na nota enviada à Lusa.

O MNE indicou ainda que "o Governo português acompanhou pelos canais diplomáticos adequados, quer no plano bilateral, quer no quadro da União Europeia, o processo judicial conduzido, em Luanda, pelas autoridades competentes, relativamente às ações de 17 cidadãos angolanos, um dos quais detém também nacionalidade portuguesa".

Ativistas angolanos distribuídos por quatro cadeias de Luanda

De acordo com o advogado Walter Tondela, as condições em que os ativistas começaram a cumprir pena - apesar dos recursos interpostos - vão ser avaliadas pela defesa na quarta-feira, numa visita já programada.

"Nesta altura só sabemos como foram distribuídos, não sabemos em que condições se encontram", admitiu.

De acordo com o advogado, o professor universitário Domingos da Cruz, condenado à pena máxima de oito anos e seis meses de prisão efetiva, juntamente com Albano Bingo Bingo, Hitler Tshikonde e José Gomes Hata, foi levado ainda na segunda-feira para a cadeia de Caquila, na comuna de Calumbu, em Viana, arredores de Luanda.

Para Calomboloca, entre Luanda e a província do Bengo, outra das cadeias onde estes ativitas já tinham cumprido seis meses de prisão preventiva antes da sentença (entre 20 de junho e 18 de dezembro), foram transferidos Inocêncio de Brito, Osvaldo Caholo, Afonso "M'banza Hanza e o 'rapper' luso-angolano Luaty Beirão, este último condenado pelo tribunal de Luanda a cinco anos e seis meses de prisão.

Os restantes jovens foram levados para a Cadeia Central de Luanda, enquanto as duas ativistas do sexo feminino também condenadas seguiram para a Cadeia da Comarca de Viana, indicou o advogado.

O investigador e professor universitário Nuno Dala, que se encontra em greve de fome desde 10 de março, em protesto, permanecia em acompanhamento no hospital-prisão de São Paulo, em Luanda.

Globalmente, os ativistas foram condenados pela prática de crimes de atos preparatórios para uma rebelião e associação de malfeitores.

Julgamento e recursos

As três equipas de defesa anunciaram ainda durante a audiência de segunda-feira recursos das condenações para o Tribunal Supremo e para o Tribunal Constitucional, mas tendo em conta que todos foram condenados a prisão maior (mais de dois anos) começaram obrigatoriamente a cumprir pena.

Na última sessão do julgamento, o Ministério Público deixou cair a acusação de atos preparatórios para um atentado ao Presidente e outros governantes, apresentando uma nova de associação de malfeitores, sobre a qual os ativistas não chegaram a apresentar defesa, um dos argumentos dos recursos.

"Ainda esta semana, até sexta-feira, vamos apresentar as alegações finais no Tribunal Supremo, estamos a trabalhar nisso. Depois também vamos para o Constitucional, que geralmente responde mais rapidamente aos recursos", adiantou Walter Tondela.

O tribunal deu como provado que os acusados formaram uma associação de malfeitores, pelas reuniões que realizaram em Luanda entre maio e junho de 2015 (quando foram detidos). Num "plano" desenvolvido em coautoria, pretendiam - concluiu o tribunal - destituir os órgãos de soberania legitimamente eleitos, através de ações de "Raiva, Revolta e Revolução", colocando no poder elementos da sua "conveniência" e que integravam a lista para um "governo de salvação nacional".

Os ativistas garantiram em tribunal que defendiam ações pacíficas e que nestes encontros discutiam política, fazendo uso dos direitos constitucionais de reunião e de associação.

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