Mais poderes para Autoridade das Condições do Trabalho

O Bloco de Esquerda leva hoje ao Parlamento um projecto de resolução que recomenda o reforço das competências fiscalizadoras da Autoridade para as Condições do Trabalho e lhe confere poderes sancionatórios no combate aos falsos recibos verdes.

O diploma "recomenda ao Governo que adopte um procedimento especial de combate à utilização abusiva de falso trabalho independente, sancionando as práticas dos actos relacionados com este facto".

O BE defende que o Governo dê à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) "todos os poderes necessários para o exercício daquele procedimento, para que possa assegurar o respeito pelas normas do Código do Trabalho e o combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal".

"Não é admissível que a ASAE [Autoridade de Segurança Alimentar e Económica] tenha poderes de polícia sobre situações que por vezes são de menor importância e que a ACT não tenha poderes para sancionar situações que afectam a vida de milhares de pessoas", argumentou o líder parlamentar do BE.

José Manuel Pureza frisou que o falso trabalho independente condena "dois milhões de pessoas a viverem numa relação de trabalho que se caracteriza pela incerteza e pela falta de direitos".

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