Mais de 50% das ações superiores a 5 mil euros

Quase metade dos 150 processos que entraram nos Julgados de Paz de Lisboa, em fevereiro, são ações de valor superior a 5.000 euros, beneficiando do alargamento das competências destes tribunais para julgar questões até 15 mil euros.

João Chumbinho, presidente da Associação de Juízes de Paz, referiu à Agência Lusa que dos 150 processos que deram antrada nos Julgados de Paz de Lisboa, 72 são de ações superiores a 5.000 euros, que era o anterior valor-limite que estes tribunais podiam julgar.

A partir de 01 de setembro de 2013, os Julgados de Paz - são 25 no país - passaram a poder julgar ações com um valor até 15 mil euros, entre outras alterações que vieram trazer maior complexidade e importância às ações decididas nestes tribunais que apostam na celeridade, informalidade, simplicidade e no baixo custo para as partes.

Das 72 ações de valor superior a 5.000 euros que deram entrada em fevereiro, muitas delas relacionam-se com responsabilidade civil, designadamente situações geradas por acidentes de viação.

Outra fatia significativa são questões relativas a rendas, nomeadamente resultantes de contratos de arrendamento. Existem ainda ações relacionadas com direitos reais, incluindo propriedade e condomínio.

Em termos gerais, e segundo João Chumbinho, pelo menos 30% dos processos nos Julgados de Paz relacionam-se com questões de condomínio, como sejam dívidas dos condóminos, impugnação de deliberações sociais ou outras matérias.

Apesar de o alargamento da competência para ações até aos 15 mil euros "aumentar a complexidade" das ações, João Chumbinho frisou que a duração média dos processos não ultrapassa os 70/80 dias nos Julgados de Paz de Lisboa, sendo de 60/70 dias a nível nacional.

Segundo o juiz de paz, há cada vez pessoas e advogados a optar por estes tribunais com características especiais e cuja decisão equivale a uma sentença de primeira instância.

Outra das vantagens dos Julgados de Paz está na elavada taxa de resolução dos conflitos, sendo que, dos 70 a 80 mil processos que, até hoje, deram entrada nestes tribunais, 90% estão concluidos.

Por exemplo, dos 10.735 processos que deram entrada nos Julgados de Paz de Lisboa, 95,88% findaram.

O mesmo respondável confirmou à Lusa que, nos últimos tempos, os Julgados de Paz têm recebido um número crescente de processos relacionados com a Lei das Rendas.

Muito embora a alçada dos Julgados de Paz tenha subido até aos 15 mil euros, manteve-se a possibilidade de, nas ações de valor superior a 2.500 euros, se recorrer da decisão para os tribunais comuns, o que é visto, por João Chumbinho, como positivo, porque se traduz num "reforço dos direitos e das garantias" do cidadão.

Os Julgados de Paz, que entraram em funcionamento no início de 2002, em Lisboa, são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos.

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