Proposta de Revisão Constitucional do PSD/Madeira

O Diário de Notícias divulga o texto integral da Projecto de Revisão Constitucional do PSD/Madeira que será apresentado por Alberto João Jardim na Assembleia Legislativa Regional na próxima quarta-feira, dia 22. Deste modo o leitor pode consultar todas as propostas em discussão.

Na nota introdutória - ( Ponto VII. Outras Alterações) destaque para a referência ao "esclarecimento de que a Democracia não deve tolerar comportamentos e ideologias autoritárias e totalitárias, não apenas de Direita, como é o caso do Fascismo" - esta expressamente prevista no texto constitucional - "como vem a ser o caso do Comunismo" - não previsto no texto constitucional.

Assim se justificando a devida referência a ambas as ideologias no artº 46º, nº 4 ("Liberdade de Associação") e no artº 160, nº1,al d) ("Perda e Renúncia do Mandato" dos deputados, da Constituição da República Portuguesa.

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