Jardim desmente ministro das Finanças
Em comunicado difundido hoje, Alberto João Jardim desmente o ministro das Finanças e afirma que a República nunca assumiu parte da dívida pública da Madeira.
Segundo o presidente do Governo Regional da Madeira, a verba de 110 milhões de contos, acordada pelo Estado, ao tempo de António Guterres (PS), tem base legal e fundamenta-se no direito às receitas próprias geradas nas regiões, neste caso as privatizações ocorridas em Portugal e que envolveram empresas que operavam na Madeira.
Alberto João Jardim reafirma hoje em comunicado que, apesar desta matéria ter sido explicada na Assembleia da República pelos deputados do PSD/M aquando da discussão do programa de governo, “convém insistir na reposição da verdade”, face ao que foi dito pelo Ministro das Finanças aquando da discussão do Programa do Governo do PS.
Jardim cita o Estatuto Político Administrativo da Madeira, no seu artigo 108, que diz constituírem receitas próprias da região, “o produto das privatizações, reprivatizações ou venda de participações patrimoniais ou financeiras públicas, existentes em todo o em parte do arquipélago”.
Neste âmbito o governo regional acordou com o governo da República, na altura liderado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, um valor de 110 milhões de contos e que era devido à Madeira nos termos da lei. O mesmo se passou com os Açores. Também conforme o legislado, essa verba destinou-se a abater a dívida pública regional.
