Advogados ameaçam recorrer ao Tribunal Europeu
Um grupo de advogados madeirenses lança apelo aos líderes dos partidos da oposição, bem como aos deputados Guilherme Silva (PSD) e Vera Jardim(PS), para juntarem esforços com a finalidade de "não serem aprovadas" as alterações ao Estatuto dos Magistrados.
Um grupo de advogados da Madeira resolveu hoje tomar uma posição conjunta relativamente a uma situação denunciada em primeira mão por Franco Fernandes (publicada no DN de 14 de Janeiro), advogado que enviou uma petição para o Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ministros da Justiça e das Finanças, entre outros, descrevendo o "completo descalabro e ruptura por excesso de pendências processuais cautelares, acções principais e processos tributários".
Basta uma visita ao Tribunal para verificar como os processos se amontoam num espaço junto à sala das testemunhas. "A situação a que chegou o TAFF põe em causa o Estado de Direito Democrático" havendo razões para "proceder a queixa nas instâncias internacionais (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem)", argumenta Franco Fernandes.
Há três meses que não há juiz no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF). Há 1500 processos pendentes. O quadro legal de dois juízes a tempo inteiro não é cumprido desde 2008. No passado dia 12, o Conselho Superior vinculou três juizes em part-time que acumulam cargos em Lisboa, Leiria e Aveiro.
