Madeira processa Ministério da Educação por excluir docentes das regiões em concurso

O Governo da Madeira anunciou hoje que vai processar o Ministério da Educação e Ciência por excluir os professores que trabalham nas regiões autónomas no concurso extraordinário de vinculação.

"O Governo Regional da Madeira decidiu proceder judicialmente contra uma decisão do Ministério da Educação e Ciência pelo facto de todos os professores que trabalham nas regiões autónomas terem sido impedidos de concorrer ao concurso extraordinário de vinculação", lê-se numa resolução hoje aprovada na reunião do Conselho do Governo, que decorreu na sede da presidência do executivo insular, na Quinta Vigia, no Funchal.

Segundo o Governo Regional, liderado pelo social-democrata Alberto João Jardim, esta iniciativa "justifica-se pelo facto de não ter sido dado provimento a uma providência cautelar para o efeito suscitada pelos sindicatos".

O secretário regional da Educação e Recursos Humanos, Jaime Freitas, explicou que a deliberação do Governo deve-se ao facto de o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) "não ter decretado a suspensão do concurso extraordinário de vinculação de professores, que excluía os docentes da Madeira e dos Açores, no âmbito das providências cautelares interpostas pelos sindicatos da Madeira".

"Ao não suspender o concurso, e perante a hipótese de se manter nos termos em que foi lançado, ficam gravemente lesados os direitos dos docentes das escolas da Região Autónoma da Madeira, que se veem injustamente excluídos da possibilidade de concorrem no concurso, o que constitui uma violação das leis, nomeadamente da lei da intercomunicabilidade, e o princípio da igualdade, consagrado na Constituição da República Portuguesa", acrescentou Jaime Freitas.

Na segunda-feira, o Sindicato dos Professores da Madeira informou que o TAFF havia ordenado a citação urgente do Ministério da Educação e Ciência na sequência da providência cautelar que interpôs, decisão que suspendia o concurso extraordinário.

"A juíza do TAFF ordenou a citação urgente do Ministério da Educação e Ciência (MEC), o que, à luz do artigo 128.º do Código de Procedimentos dos Tribunais Administrativos, resulta, neste caso, na suspensão do concurso externo extraordinário aberto pelo MEC no dia 29 de janeiro de 2013, até à apresentação de resolução fundamentada do Ministério no prazo de quinze dias", lê-se num comunicado do sindicato.

Na quarta-feira, o Ministério da Educação anunciou que ia enviar ainda nesse dia ao TAFF a resolução fundamentada que evita a suspensão imediata do concurso extraordinário de professores.

"O Ministério da Educação e Ciência enviará ainda hoje [quarta-feira] para o TAFF a resolução fundamentada (...). A resolução fundamentada suspende assim os efeitos da citação, desde o momento em que o Ministério da Educação e Ciência foi citado", informa a nota enviada pela tutela à agência Lusa.

Mais Notícias

Outros conteúdos GMG