"Leis a mais" prejudicam economia

O presidente da Associação Comercial do Porto (ACP) alertou hoje para o "impacto negativo na economia" provocado pela existência de "leis a mais" em Portugal, bem como para "o sentimento de impunidade" gerado pela morosidade da Justiça.

"Há leis a mais e os cidadãos não se sentem obrigados a acatá-las. A produção excessiva de leis afeta a credibilidade da justiça, provocando um efeito pernicioso e um impacto negativo na economia", frisou Rui Moreira, presidente da ACP.

O economista falava na segunda Reunião Anual da Justiça Administrativa (REAJA), subordinada ao tema "A Justiça Administrativa em Tempos de Crise", chamando a atenção para os efeitos das alterações legislativas na "estabilidade de que as empresas necessitam".

Rui Moreira culpou também o Estado e as autarquias por "adiarem os problemas e promoverem uma litigância exagerada e desnecessária".

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