Lei de videovigilância do MAI soma mais um 'chumbo'

Depois da Comissão de Protecção de Dados, vem agora também a Ordem dos Advogados alertar para a violação de Direitos Fundamentais na proposta de lei do Governo.

A Ordem dos Advogados considera que a proposta de lei do Governo para a utilização de videovigilância em espaços públicos não salvaguarda direitos fundamentaus consagrados na Constituição portuguesa. Num parecer enviado à Assembleia da República sobre este diploma, que vai ser discutido no próximo dia 15, a Ordem considera que as alterações sugeridas pelo ministério da Administração Interna (MAI) não são "conformes com a protecção e salvaguardados direitos, liberdades e garantias do cidadão, designadamente do direito à vida privada, do diteito à imagem e do direito a circular livremente e sem constrangimentos nos espaços públicos".

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