Julgamento de notária condenada por corrupção repetido

O Tribunal da Relação de Évora mandou repetir o julgamento de uma notária de Lagos que tinha sido condenada a quatro anos de prisão, com pena suspensa por igual período, por corrupção.

Para a Relação não basta, como fez a primeira instância, dizer que a arguida "agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo a sua conduta proibida", mas é preciso apresentar prova factual que fundamente essa afirmação.

É preciso provar, defende a Relação, que "a arguida conhecia e queria a obtenção de vantagem ilegítima como contrapartida de determinado comportamento violador dos deveres da função ou do cargo que exercia".

No tribunal de Lagos, a arguida fora condenada pela prática de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, ficando a suspensão da pena de quatro anos de prisão sujeita à condição de entregar 15 mil euros ao Estado, concretamente à Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária.

A sentença também a proibia de exercer quaisquer funções públicas de chefia ou contacto com público durante cinco anos.

O Tribunal de Lagos deu como provado que a arguida, no exercício de funções de notário no Cartório daquele concelho, solicitou a uma utente 50 euros para que ali fossem marcadas e efetuadas escrituras públicas.

Em troca desses 50 euros, a arguida não levantaria qualquer obstáculo a tais marcações e realizações.

O tribunal deu ainda como provado que, outra vez, no mesmo cartório, a arguida solicitou a outro utente que contratasse a empresa do filho para assegurar a manutenção dos seus jardins.

A arguida recorreu e fez juntar aos autos prova em como os 50 euros se destinaram ao pagamento de emolumento por acto realizado fora de horas.

"Quando muito", admite a condenação por crime de corrupção para facto lícito, considerando que da factualidade dada por provada "não resulta qualquer ilicitude", uma vez que "não omitia nem praticava atos contrários aos seus deveres".

Alega ainda que, "de qualquer das formas", a pena aplicada foi "muito gravosa", penalizando-a "dura e duplamente", porque já tinha sido castigada na sequência do processo disciplinar que lhe fora instaurado.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG