Juízes pedem aos deputados respeito pela Constituição

A Associação Sindical dos Juízes apelou hoje aos deputados para que, na votação do Orçamento do Estado de 2012,"não suspendam a Constituição" e garantam que os tribunais continuem a ser o último garante de controlo do abuso de poder.

Numa carta aberta entregue hoje à presidente da Assembleia da República e aos deputados, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) pede para que a Constituição não seja esquecida durante a votação do Orçamento do Estado de 2012, marcada para quarta-feira.

os juízes apelam para que os deputados garantam que "tudo farão para que a Justiça e os Tribunais continuem a ser o último garante de controlo do abuso de poder e de protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos contra interesses do Estado contrários à ordem jurídica".

"A responsabilidade da aprovação do Orçamento, em obediência aos princípios constitucionais, é vossa Senhores Deputados. Num momento em que é claro que as medidas propostas constituem um atropelo à Constituição e nem sequer garantem os objectivos pretendidos, a decisão de Vs Exs tem já, seguramente, um lugar na História", lê-se na missiva.

Contudo, os juízes reconhecem que a situação difícil que o país atravessa, no quadro da ajuda financeira externa, exige sacrifícios, sendo necessário conseguir a união dos portugueses para as medidas difíceis a adoptar.

Porém, acrescentam, a união só será possível "num quadro de respeito pelos princípios constitucionais da confiança, da necessidade, da proporcionalidade e da igualdade, próprios de um Estado de Direito, e nunca com medidas injustas, violentas, iníquas e discriminatórias entre portugueses, violadoras do princípio da equidade fiscal e que conduzirão o País a uma situação insustentável de desagregação social que, no limite, poderão mesmo levar a uma crise do nosso sistema democrático".

O documento foi aprovado por unanimidade de todos os membros do Conselho Geral da ASJP.

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