Juízes: cortes de subsídios são "ilegais e inconstitucionais"

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera "ilegais e inconstitucionais" a redução de remunerações e a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal previstas na proposta na Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2012.

No parecer, a que a Agência Lusa teve acesso, a ASJP refere que, para alcança o objectivo de redução do défice do OE, é "socialmente mais justo" e mais equitativo criar-se um "imposto extraordinário" a incidir sobre os rendimentos do trabalho e do capital, de abrangência universal sobre os que tenham capacidade contributiva e com taxas progressivas.

A ASJP, presidida pelo juiz desembargador António Martins, salienta que isso "já aconteceu com o imposto extraordinário a incidir sobre o subsídio de Natal de 2011".

A ASJP enfatiza que os juízes, enquanto cidadãos responsáveis, "não questionam a sua quota-parte de contribuição para a salvação do País", mas que "não têm dúvidas" em afirmar que a redução de remunerações e a suspensão dos subsídios de férias e de Natal são "ilegais e inconstitucionais".

A associação reconhece que a questão foi analisada pelo Tribunal Constitucional (TC) relativamente à redução de remunerações da Função Pública em 2011 e que concluiu estarem conformes a Constituição, mas contrapõe que "a jurisprudência do TC, afirmada naquele acórdão, não convence" a ASJP.

"Reafirmamos antes que aquela redução de remunerações constitui um verdadeiro confisco ou imposto encapotado, convencimento agora reforçado pela brutalidade da medida prevista na Lei do OE 2012", sublinha o parecer da Associação de Juízes.

Segundo o parecer da ASJP, tal "apropriação", para respeitar a Constituição, só pode ser feita pela via do imposto, da expropriação ou da nacionalização e "nenhuma desta formas jurídicas foi adoptada".

"Por outro lado, visando tal redução e suspensão de pagamento apenas as pessoas que exercem funções no sector público, manifestamente está a ser adoptada uma medida de discriminação negativa em relação a essas pessoas, violadora do princípio da igualdade", realça a associação de juízes.

A ASJP pronuncia-se ainda sobre medidas orçamentais que interferem no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), manifestando "frontal oposição a uma alteração ao estatuto da jubilação, actualmente consagrado, que é no sentido de a pensão do juiz jubilado dever ser calculada em função de todas as remunerações sobre que incidiu o desconto, devendo tal pensão ser igual à remuneração do juiz no activo de categoria idêntica, descontadas as quotas para a Caixa Geral de Aposentações".

A ASJP diz ainda ser contra a introdução do artigo 32-B no EMJ pois tal norma constituiu "uma dupla penalização para os juízes jubilados, os quais já verão a sua pensão sujeita à mesma redução de vencimento dos juízes no activo, por força do artigo 71 nº 2 da proposta de lei do OE.

Entretanto, a ministra da Justiça é ouvida terça-feira na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o OE para o sector, devendo esta e outras questões serem suscitadas pelos deputados na audição de Paula Teixeira da Cruz.