Juízes acham essencial apreciação da lei pelo TC

A associação Sindical dos Juízes alertou hoje que a manutenção do corte de um dos subsídios dos servidores do Estado, em 2013, não salvaguarda o princípio da igualdade na repartição dos sacrifícios e pede a fiscalização do Tribunal Constitucional.

"O grau de sacrifício imposto aos cidadãos que exercem funções públicas, em dedicação exclusiva, em relação a outros cidadãos continua a ser desproporcional", salienta em nota enviada à Agência Lusa a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), presidida pelo desembargador Mouraz Lopes.

A ASJP considera "absolutamente essencial" que o Tribunal Constitucional (TC) se pronuncie sobre o que vier a ser a Lei do Orçamento, antes da sua entrada em vigor, o que só poderá ser feito por iniciativa do Presidente da República, para que "não continuem a ser sempre os mesmos cidadãos a resolverem os problemas da economia e das finanças, que não foram por eles provocados".

A ASJP lembra que o Acórdão do TC proferido em Julho passado é "inequívoco" ao referir que os objetivos do cumprimento do défice público estabelecido nos memorandos de entendimento com a 'troika' devem ser alcançados através das medidas de diminuição de despesa e/ou aumento da receita que não se traduzam em repartição de sacrifícios "excessivamente diferenciados".

"As medidas enunciadas hoje pelo ministro da Finanças, mantendo para o ano de 2013 o corte de um dos subsídios, de Natal ou de Férias, dos servidores do Estado, cuja retenção foi claramente declarada inconstitucional, acrescida ao reconhecido aumento brutal dos impostos sobre o rendimento, nomeadamente a sobretaxa de quatro por cento sobre os rendimentos de 2013, penaliza mais uma vez e fortemente, de uma forma inequívoca, os portugueses que prestam funções públicas", critica a ASJP.

A associação de juízes entende que "não fica, mais uma vez, salvaguardado o princípio da igualdade na repartição de sacrifícios, em relação a quem é servidor público e quem não é, observando simultaneamente que é "duvidoso" que o governo sustente que se tenha avançado no sentido de uma repartição mais equitativa dos sacrifícios entre as várias categorias de rendimento.

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