Jornalistas ilibados no caso Freeport

Casos de violação do segredo de justiça foram arquivados. Procuradoras questionam se o processo estava ou não em segredo de justiça.

É com um despacho recheado de dúvidas que duas procuradoras do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa arquivaram todos os casos de eventual violação do segredo de justiça no processo Freeport. As magistradas consideram não ser exigível que os jornalistas soubessem que o processo estivesse em segredo (devido à alteração da lei em 2007). Por outro lado, questionam os fundamentos do juiz de instrução Carlos Alexandre para decretar o segredo nos autos.

 
De acordo com o despacho de arquivamento, a que o DN teve acesso, neste inquérito estavam em causa notícias do jornal SOL, das revistas Visão e Sábado do Correio da Manhã e do DN. No que diz respeito ao Diário de Notícias - que publicou, a 30 de Janeiro de 2009, na íntegra a carta rogatória que falava do nome de José Sócrates - as procuradoras consideram que tal documento, porque tinha origem numa entidade estrangeiras (a polícia inglesa), não estava sujeito ao regime português do segredo de justiça. Quanto muito, à "confidencialidade" prevista na Lei de Cooperação Judiciária, mas esta não prevê qualquer tipo de pena.

Um dos pontos salientado pelas magistradas é a decisão do juiz Carlos Alexandre que, em 13 de Outubro de 2008, prorrogou o segredo de justiça por mais três meses e, posteriormente em Janeiro de 2009, aumentou o prazo para mais 18 meses. Sendo que o processo começou em 2005 e, em 2007, houve uma alteração da lei que passou a consagrar a publicidade como regra do processo penal. Aliás, a norma em causa diz que o processo penal é público "sob pena de nulidade".

 "Nessa medida, e não obstante a prorrogação judicial de segredo, entendemos subsistirem dúvidas sobre a bondade de tal decisão (do ponto de vista das garantias e considerando o tempo do acto) e, portanto, sobre a verificação desse elemento objectivo do crime de violação do segredo de Justiça", escrevem as magistradas Teresa Almeida e Fernanda Pêgo, numa alusão ao facto de o juiz Carlos Alexandre considerar que os prazos do segredo começarem a contar a partir do momento da alteração da lei e não desde o início do processo.

Quanto às fontes que pudessem ter passado as informações para a comunicação social, as magistradas concluem que, ao fim de tantos anos em investigação, o processo passou por tantas mãos que é impossível determinar um suspeito.

 Computador de procurador atacado

Dado como provado neste processo de violação do segredo de justiça foi um ataque informático, em Janeiro de 2009, a Paes de Faria, um dos procuradores do processo Freeport. Segundo uma perícia informática, alguém conseguiu entrar no computador do magistrado do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, tendo acedido a uma pasta que continha uma cópia da Carta Rogatória. Porém, não conseguiu fazer uma cópia da mesma.


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