"Viciada de ilegalidades". MOP avança para tribunal contra decisão do concurso para publicidade

Câmara votou ontem entregar a publicidade de Lisboa à JC Decaux durante os próximos 15 anos. Concorrente MOP admite contestar a decisão em tribunal

"Com espanto e indignação." É assim que a MOP reage à deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de, 15 meses depois do lançamento formal do concurso público, atribuir à JCDecaux a concessão do espaço publicitário exterior para os próximos 15 anos.

"Esta decisão é ilegal, ilegítima e prejudica os interesses dos cidadãos de Lisboa", sublinha a empresa que também concorreu. "Esta decisão viola as mais elementares regras da decência, do Direito e das boas práticas do Estado, está viciada de diversas ilegalidades e será, por isso, contestada judicialmente até às últimas instâncias", garante a MOP

Em comunicado, a empresa elenca os momentos de um concurso que se prolongou durante mais de um ano e cuja decisão esteve envolta em polémica para reforçar que vai avançar para tribunal, contestando um concurso "lançado tardiamente com prejuízo de milhões de euros para a cidade".

"Desde há mais de 10 anos que a MOP vinha solicitando que o concurso aqui em causa fosse lançado e desde sempre afirmando que condicionava a sua participação à existência de um caderno de encargos que fosse totalmente transparente e com critérios claros e objetivos e foi neste contexto que o concurso foi lançado e a MOP decidiu concorrer: no pressuposto de que o preço era o critério único e decisivo para a adjudicação da concessão", lê-se no documento.

"Na sequência da abertura e análise detalhada das propostas apresentadas por parte do júri e do consultor jurídico externo da CML, no Relatório Preliminar de avaliação, as duas empresas do Grupo MOP foram ordenadas em primeiro lugar nos dois lotes a concurso, por terem apresentado as propostas economicamente mais vantajosas à luz do critério de adjudicação fixado nas peças do procedimento."

Atendendo a questões posteriormente levantadas pelo júri, a MOP juntou no procedimento cinco pareceres jurídicos e três pareceres técnicos, "para que não houvesse quaisquer dúvidas sobre a legitimidade da sua vitória". No entanto, a CML decidiu excluir as empresas do grupo MOP com base em justificações que a empresa considera "totalmente infundadas, tardias e ilegais".

15 meses mais tarde, a CML acaba por decidir entregar a concessão à JC Decaux, "uma entidade que não só não ofereceu o melhor preço como cometeu erros processuais, os quais, esses sim, deveriam ter levado à sua exclusão do concurso", defende a MOP.

A empresa concorrente recorda ainda que durante todo o processo foram suscitadas dúvidas, "inclusivamente por muitos vereadores que apresentaram sugestões que visavam garantir uma decisão o mais sustentada possível, mas que foram sendo sempre recusadas pelo executivo da CML".

A MOP acusa ainda a autarquia liderada por Fernando Medina de, "apesar de todo este clima de dúvida e de suspeita, ter optado por seguir em frente e praticar um ato profundamente ilegal e em relação ao qual terá de assumir total responsabilidade". Recorde-se que, estando em causa um concurso público, os próprios vereadores que tiverem aprovado a escolha contestada podem ser chamados a responder com o seu património pelas ações judiciais dos concorrentes que se sintam lesados.

A MOP avança que fará uma análise detalhada e pormenorizada de todo o processo, da forma como este se desenrolou e da participação de todos os seus intervenientes, "e recorrerá a todos os meios legais à sua disposição, para que seja reposta a verdade".

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Anselmo Borges

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