"Não posso promulgar sem mínimo conhecimento da fundamentação"

Marcelo exige publicidade e transparência e demarca-se de alterações

O Presidente da República exigiu hoje que a legislação sobre financiamento dos partidos seja feita com publicidade dos seus motivos e transparência, e demarcou-se pessoalmente de parte das alterações incluídas no diploma que vetou na terça-feira.

Na mensagem enviada à Assembleia da República, que acompanha o seu veto, Marcelo Rebelo de Sousa refere que "o fim de qualquer limite global ao financiamento privado e, em simultâneo, a não redução do financiamento público, traduzida no regime de isenção do IVA" foram normas incluídas no diploma sem fundamentação e constituem "uma mudança significativa" no regime em vigor, "tudo numa linha de abertura a subida das receitas, e, portanto, das despesas dos partidos".

"Independentemente da minha posição pessoal, diversa da consagrada, como Presidente da República não posso promulgar soluções legislativas, consabidamente essenciais, sem mínimo conhecimento da respetiva fundamentação", lê-se no documento.

O chefe de Estado devolve ao parlamento o diploma aprovado por PSD, PS, BE, PCP e PEV "em homenagem ao papel constitucional dos partidos políticos, exigindo-se neste domínio particular publicidade e transparência, que obste a juízos negativos para a credibilidade de tão relevantes instituições democráticas, juízos esses que alimentem populismos indesejáveis".

"A democracia também é feita da adoção de processos decisórios suscetíveis de serem controlados pelos cidadãos. A isso se chama publicidade e transparência", afirma.

O Presidente da República distingue os "dois tipos de matérias" contidas no decreto: "Uma, que esteve na base da sua elaboração, respeita a fiscalização das finanças partidárias pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e pelo Tribunal Constitucional. Esta parte resultou da chamada de atenção e, depois, decisivo contributo do Tribunal Constitucional, num processo que acompanhei desde a primeira hora e no qual, apesar do caráter técnico das alterações, existiu mínima justificação nos trabalhos parlamentares".

Quanto a este ponto, considera que a exposição de motivos do projeto "permite compreender o alcance das inovações introduzidas, de resto, objeto de expressa, mesmo se sucinta, menção em plenário", no dia 21 de dezembro, quando as alterações à lei do financiamento dos partidos foram debatidas e aprovadas em votação final global, com votos contra de CDS-PP e PAN.

Marcelo Rebelo de Sousa salienta que, no entanto, foram acrescentadas ao diploma "outras disposições avulsas, duas das quais especialmente relevantes, por dizerem respeito ao modo de financiamento e por representarem, no seu todo, uma mudança significativa no regime em vigor", relativas ao limite global do financiamento privado e à isenção de IVA.

"Ao contrário do sucedido com a outra parte do diploma, quanto às disposições mencionadas não existe uma palavra justificativa na exposição de motivos. Mais ainda: não existiu uma palavra de explicação ou defesa no debate parlamentar em plenário, o único, no caso vertente, passível de acesso documental pelos portugueses", critica.

O chefe de Estado rejeita que numa matéria como esta possa haver uma decisão "sem que seja possível conhecer, a partir do processo de elaboração da lei, a razão de ser da escolha efetuada" pelo legislador.

"Entendo dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria. Isto para que ela possa, nomeadamente, de imediato, proceder ao debate e a fundamentação, com conhecimento público, das soluções adotadas sobre o modo de financiamento partidário. Ou, em alternativa, ao seu expurgo, por forma a salvaguardar a entrada em vigor, sem demora, das regras relativas a fiscalização pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e pelo Tribunal Constitucional", acrescenta.

Marcelo Rebelo de Sousa defende que "o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é estruturante para a democracia e essencial para a credibilidade das suas instituições".

"Quanto a ele, os partidos políticos estão, pela natureza das coisas, obrigados a especial publicidade e transparência, até para não poderem ser, injustamente, vistos como estando a decidir por razões de estrito interesse próprio", reforça.

PCP critica decisão de Marcelo e quer confirmar novo financiamento dos partidos

O dirigente comunista José Capucho condenou hoje o veto do Presidente da República às recentes alterações à lei de financiamento dos partidos políticos e prometeu tentar reconfirmar aquela legislação no parlamento.

"Conhecendo o Presidente da República o alcance concreto das alterações, a sua decisão de veto, sem fundamento no seu conteúdo, que não é alterável pelas mentiras e manipulações que sobre elas foram bastamente produzidas, merece a discordância e crítica do PCP", afirmou, questionando "os critérios" do chefe de Estado sobre "questões de relevante importância face ao desenvolvimento de campanhas públicas baseadas no populismo".

BE disponível para melhorar lei

O BE manifestou-se hoje disponível para "melhorar a lei" do financiamento dos partidos, considerando que a nova apreciação parlamentar "deverá corrigir as deficiências de escrutínio público apontadas pelo Presidente da República", cujo veto não questiona a constitucionalidade do diploma.

"O Bloco de Esquerda regista que o Presidente da República não questiona a constitucionalidade do diploma, nem identifica razões de conteúdo na fundamentação do seu veto", refere o partido hoje em comunicado.

PS sem esclarecer se confirma ou altera diploma

líder parlamentar do PS admitiu hoje que houve "défice de publicidade e informação" na alteração à lei do financiamento dos partidos e, sem esclarecer se pretende confirmar o diploma, manifestou abertura para nova discussão "com mais clareza".

"A verdade é que não houve informação sobre esta matéria, a verdade é que houve um défice de publicidade, de esclarecimento sobre estes assuntos", afirmou o líder parlamentar e presidente do PS, Carlos César, em declarações aos jornalistas, numa reação ao veto, conhecido na terça-feira, do Presidente da República às alterações à lei de financiamento dos partidos aprovadas pelo PSD, PS, BE, PCP e PEV.

Por isso, afirmou, "o PS está naturalmente aberto a que essa discussão se faça no parlamento com maior nitidez, com maior clareza, com maior exposição", alertando ser necessária a concordância de todos os partidos.

PSD remete para a sua nova liderança solução para lei do financiamento dos partidos

O líder parlamentar social-democrata afirmou hoje encarar com "naturalidade" o veto político do Presidente da República às alterações à lei de financiamento dos partidos e remeteu a solução da questão para a nova Comissão Política do PSD.

"O Grupo Parlamentar do PSD entende que não há pressa absolutamente nenhuma em tomar uma decisão em cima do veto do senhor Presidente da República. De resto, o PSD está num processo de eleição da nova liderança, que acontecerá já na próxima semana", apontou Hugo Soares.

PEV defende que parlamento "tem condições de confirmar as alterações" à lei

O PEV reiterou hoje que as alterações à lei do financiamento dos partidos "são adequadas e oportunas", considerando que o parlamento "tem condições de confirmar" o diploma vetado pelo Presidente da República, apesar de admitir nova discussão em plenário.

"Respeitando a decisão do senhor Presidente da República e admitindo até que possa haver uma nova discussão no plenário da Assembleia da República, consideramos que a Assembleia da República tem condições de confirmar as alterações que foram aprovadas em dezembro passado", disse aos jornalistas o deputado do PEV José Luís Ferreira.

CDS elogia decisão de Marcelo

A líder do CDS/PP, Assunção Cristas, elogiou hoje o veto do Presidente da República à lei do financiamento dos partidos, recordando que os centristas votaram contra o diploma.

Em declarações aos jornalistas, em Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra, Assunção Cristas sublinhou "com muito agrado" a decisão do chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, que na terça-feira vetou as alterações à lei do financiamento dos partidos políticos, segundo uma nota colocada no 'site' da Presidência da República na Internet.

O veto presidencial obriga os deputados a duas opções: ou alteram o diploma para ultrapassar as dúvidas do chefe do Estado ou confirmam a lei com uma maioria alargada de dois terços.

PAN confirma motivos para o voto contra e espera mais debate

O PAN considerou hoje que o veto ao diploma que altera as regras da fiscalização e do financiamento dos partidos dá razão às dúvidas sobre a transparência do processo mas também sobre o conteúdo.

Em declarações aos jornalistas, no parlamento, o deputado do PAN, André Silva, adiantou que o tema será debatido na quinta-feira na reunião da conferência de líderes parlamentares, "onde ficará definida a forma como o debate vai ser conduzido relativamente a esta matéria".

"O veto vem dar respaldo às opiniões do PAN e aos motivos pelos quais votámos contra", disse, destacando o fim do limite às verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e, por outro lado, pela "falta de publicidade e transparência".

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