Tribunal diz que Cabify não é serviço de táxi e anula multa

É, pelo menos, a segunda decisão a absolver uma empresa parceira de plataformas de transporte. Coima era de seis mil euros

Os motoristas das plataformas Uber, Cabify e Taxify não têm de pagar as coimas resultantes das contraordenações aplicadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) uma vez que não prestam serviços de táxi e não há regulamentação sobre a sua atividade. Esse é o entendimento que se retira da sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, de 8 de maio. É a segunda vez que o mesmo tribunal revoga uma decisão do IMT que, neste caso, tinha aplicado a uma empresa parceira da Cabify a coima de 6000 euros pela "prática da contraordenação prevista no diploma aplicável ao setor de atividade dos táxis".

A primeira sentença do género a revogar uma contraordenação, em dezembro de 2017, deu razão a um parceiro da Uber. Em causa está uma vez mais o vazio legal que existe no que diz respeito à atividade prestada pelas empresas parceiras destas plataformas.

Nesta decisão de terça-feira, o tribunal reconhece que "os prestadores da Cabify não deixam de prestar um transporte público de aluguer em veículos automóveis de passageiros à semelhança do transporte de táxi", no entanto diz que tal "não significa que devam ser aplicáveis as regras que foram pensadas" para os táxis, uma vez que "os moldes de funcionamento de ambos os serviços não são coincidentes". "Existe uma lacuna na lei que urge suprir de modo a evitar eventual concorrência desleal entre as duas atividades", alerta.

Um serviço legal

"O que é claro nesta sentença é que o diploma que supostamente tem servido de base para a aplicação de contraordenações de valor elevadíssimo aos motoristas das plataformas não pode ser aplicável", diz ao DN Miguel Santos Pereira, advogado da empresa parceira da Cabify que recorreu da coima aplicada pelo IMT. O jurista tem-se repetido naquilo que diz ser "óbvio": "Sem a regulamentação destas plataformas, também não há lugar a aplicação de coimas."

O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa já tinha contrariado anteriormente a interpretação do Tribunal da Relação quanto à atividade da Uber em Portugal, ao considerar que os parceiros da empresa no país não prestavam um serviço ilegal, ao contrário do entendimento do TRL. Uma sentença de 7 de novembro de 2017 validou um pedido de impugnação de uma coima, no valor de 6000 euros, a uma empresa parceira da Uber, por alegadamente não estar licenciada para prestar serviços de táxi. Neste caso, tal como agora, o tribunal deu razão à empresa parceira da Uber e absolveu-a de pagar a coima.

Na fundamentação da decisão, a juíza considera que o serviço prestado por parceiros da Uber "é distinto e inovador do serviço de táxi" e frisa que a atividade da Uber e dos parceiros não é regulamentada e que os parceiros da plataforma não podem ser avaliados pelos mesmos diplomas legais a que os táxis estão obrigados.

Estes dois casos são apenas uma amostra das centenas de parceiros de plataformas deste tipo a quem têm sido aplicadas contraordenações e que podem ver assim os seus recursos aceites pelo tribunal. Não existe uma estimativa de quantas empresas terão pago as coimas, mas Miguel Santos Pereira acredita que terão sido muito poucas. "Da Cabify, que eu saiba, nenhuma pagou", refere, acrescentando que a "Assembleia da República vai ter de se entender sobre isto [regulamentar a atividade das plataformas], uma vez que claramente os tribunais não vão sancionar essas sentenças", diz o jurista.

A Taxify esclareceu ao DN que só a dois dos seus prestadores de serviços foram aplicadas contraordenações. Fonte oficial da plataforma disse que só a regulamentação irá permitir que estas coimas sejam resolvidas, tendo o mesmo entendimento do que o tribunal, isto é, não devem ser aplicadas. Com D. M.

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