Tribunal decide a favor do Governo sobre concurso dos professores

Professores contestaram judicialmente os resultados do concurso de mobilidade interna do ano passado

O tribunal administrativo de Lisboa decidiu "julgar totalmente improcedentes as pretensões" dos quase 200 professores que contestaram judicialmente os resultados do concurso de mobilidade interna de agosto passado, segundo a sentença a que a agência Lusa teve acesso.

No ano passado, o Ministério da Educação abriu um concurso de mobilidade interna (destinado aos professores dos quadros que querem mudar de escola), que levou a forte contestação por parte dos docentes por terem sido disponibilizadas apenas vagas para horários completos.

Quando foram disponibilizados os horários incompletos, muitos professores queixaram-se de terem sido ultrapassados por colegas menos graduados.

A contestação chegou a tribunal, com centenas de ações a serem agregadas numa ação de massas que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa considerou improcedente, decidindo a favor dos argumentos do Ministério da Educação (ME).

Em declarações à Lusa, a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, sublinhou a concordância do tribunal com um dos principais argumentos que o ME tem utilizado, inclusivamente no pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional, ainda por decidir, e que vai no sentido da defesa de que pagar um salário completo por um horário incompleto representa uma violação do princípio da igualdade.

"Este é um dos aspetos centrais, várias vezes repetido na sentença", sublinhou a secretária de Estado, destacando ainda a desigualdade para os professores contratados que ganham apenas o salário referente aos horários que lhes são atribuídos.

Na sentença, o tribunal defende que "contrariamente ao proposto pelos autores" entende que "a atribuição de um horário incompleto em detrimento de um horário completo" é que "poderia traduzir-se, aí sim, em manifesta desigualdade e injustiça laboral, violadora do princípio constitucional «trabalho igual para salário igual»".

A sentença recusa a existência de qualquer ultrapassagem de professores mais graduados por outros menos graduados no âmbito deste concurso

"Em tal redundaria a distribuição indiscriminada de horários incompletos a docentes efetivos (embora excedentários), ao mesmo tempo que docentes contratados, para prestar o mesmo trabalho, com componente letiva reduzida (horário incompleto), auferem apenas parte do salário, em termos proporcionais às horas efetivamente prestadas", continua o tribunal.

A sentença recusa ainda a existência de qualquer ultrapassagem de professores mais graduados por outros menos graduados no âmbito deste concurso e defende que a seriação dos candidatos ao concurso de mobilidade "respeitou os critérios legais aplicáveis", ou seja, "segundo a sua prioridade, por ordem decrescente da graduação, sem qualquer discriminação ou arbítrio".

Outro aspeto destacado pelo ME relativamente à sentença prende-se com o facto de o tribunal não ter considerado ilegal levar primeiro a concurso os horários completos, e só posteriormente os incompletos, afirmando mesmo que isso é o que estipula a lei.

Segundo Alexandra Leitão, "não só não é ilegal colocar primeiro os horários completos como afigura-se até ser uma obrigação legal, não só o ME não estaria impedido por lei de fazer esta destrinça entre horários completos e incompletos, como teria até um comando normativo nesse sentido".

A secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão, referiu que a decisão não põe em causa a repetição do concurso de mobilidade interna este ano

"Portanto temos aqui uma sentença que é bastante clara nesta matéria, que entronca nos argumentos que o ME tinha dado várias vezes para ter procedido desta forma, concluindo que não existe um direito subjetivo a escolher horários incompletos, que deixa claro que as preferências manifestadas são por estabelecimentos e não por horários e que nessa medida a solução adotada pelo ME não só não é ilegal como, repito, obedece mesmo a um comando normativo nesta matéria", acrescentou.

A governante referiu, no entanto, que a decisão não põe em causa a repetição do concurso de mobilidade interna este ano, tal como foi decidido pelo parlamento no início de abril, estando o Governo a dar cumprimento à lei resultante dessa decisão da Assembleia da República.

"O concurso que foi determinado pela lei da Assembleia da República, até haver decisão do Tribunal Constitucional, está a ser cumprido, está a correr o seu curso. Para o ME a única coisa que mudou -- e não é pouco -- é ter uma sentença judicial que demonstra que o ME não praticou nenhum ato ilegal nesta matéria", disse a secretária de Estado.

Sobre o peso que esta decisão possa vir a ter para aquela que o Governo ainda aguarda do Tribunal Constitucional, relativamente à mesma matéria, Alexandra Leitão disse que, apesar de esta ser uma "sentença robusta, de 300 páginas, fundamentada [...] nada impede que um outro juiz decida de forma diferente".

"Nesta ação o juiz deu razão a todos os argumentos. São sensivelmente os mesmos que usámos para o Tribunal Constitucional, mas cada tribunal é um tribunal", disse, esclarecendo ainda que a decisão hoje conhecida é passível de recurso.

Ler mais

Exclusivos

Premium

João Gobern

País com poetas

Há muito para elogiar nos que, sem perspectivas de lucro imediato, de retorno garantido, de negócio fácil, sabem aproveitar - e reciclar - o património acumulado noutras eras. Ora, numa fase em que a Poesia se reergue, muitas vezes por vias "alternativas", de esquecimentos e atropelos, merece inteiro destaque a iniciativa da editora Valentim de Carvalho, que decidiu regressar, em edições "revistas e aumentadas", ao seu magnífico espólio de gravações de poetas. Originalmente, na colecção publicada entre 1959 e 1975, o desafio era grande - cabia aos autores a responsabilidade de dizerem as suas próprias criações, acabando por personalizá-las ainda mais, injectando sangue próprio às palavras que já antes tinham posto ao nosso dispor.