Tribunal de Contas devolve ao Governo todos os processos relativos a contratos com colégios

Contratos necessitam de visto prévio do Tribunal, que diz que faltavam elementos

Todos os 53 processos relativos aos contratos do Ministério da Educação com os colégios particulares, que estavam no Tribunal de Contas para análise e atribuição de visto prévio, foram devolvidos ao Governo por falta de elementos, adiantou o tribunal.

De acordo com os números mais recentes adiantados à Lusa pelo Tribunal de Contas (TdC), há 67 processos criados para análise, dos quais 14 já foram visados e 53 foram devolvidos ao Ministério da Educação e Ciência (MEC), por falta de elementos.

Há uma semana, eram 38 os processos devolvidos e 15 estavam em análise, que entretanto o TdC devolveu também à tutela, para que completassem a informação necessária à análise para atribuição de visto prévio.

O visto prévio é legalmente obrigatório para contratos do Estado que envolvam valores iguais ou superiores a 350 mil euros.

Questionado pela Lusa sobre o que justifica que, nesta altura, ainda haja processos devolvidos pelo TdC com informação incompleta, e sobre quando pretende o MEC devolver ao tribunal os processos devidamente instruídos para que possam ser analisados, o ministério respondeu apenas que "a DGEstE [Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares] está a preparar as respostas ao Tribunal de Contas".

A troca de informação entre o MEC e o TdC arrasta-se desde outubro de 2014, quando foram enviados os primeiros dois processos relativos aos contratos com colégios particulares, ambos referentes a escolas privadas que prestavam serviços na área do ensino especial, e que acabaram por ser devolvidos à tutela no final desse mês, por não terem toda a informação necessária.

Só em dezembro o MEC enviou para o tribunal todos os outros processos semelhantes sujeitos a visto prévio pelo valor envolvido.

O TdC, depois de receber os processos, tem 30 dias úteis para decidir se atribui o visto aos contratos.

O ministro da Educação, Nuno Crato, afirmou na terça-feira, no parlamento, que é necessário "alterar procedimentos" no que diz respeito aos pagamentos dos contratos aos colégios particulares.

Isso mesmo já tinha sido deixado em aberto pelo secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, Fernando Egídio Reis, que, no final de uma reunião com a Associação dos Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), admitiu a disponibilidade do Governo para estudar uma solução legislativa para ultrapassar a obrigatoriedade do visto do TdC a estes contratos, indo ao encontro das solicitações dos colégios.

A ausência de visto prévio, que está a atrasar os pagamentos aos colégios, está a deixar muitas escolas do ensino artístico especializado e ensino profissional sem condições para pagar ordenados a professores e funcionários.

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) admitiu convocar uma greve dos professores do ensino artístico especializado privado já em fevereiro se, até sexta-feira, não forem pagos os ordenados em atraso nestes colégios.

O Estado tem dívidas aos colégios particulares de ensino artístico especializado no valor de 4,3 milhões de euros, de acordo com os números adiantados pela AEEP.

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