Tribunal da Propriedade Intelectual com mais um magistrado

O Tribunal da Propriedade Intelectual, que completa agora o primeiro ano tem, a partir deste mês, mais um magistrado, para evitar demoras e atrasos nos processos de tutela de direitos de autor e proteção da propriedade intelectual.

De 1 de abril a 31 de dezembro de 2012, a única juíza em funções no Tribunal da Propriedade Intelectual, instalado no Palácio da Justiça de Lisboa, decidiu um total de 349 ações, a maioria (164) relacionadas com propriedade intelectual e direitos de autor e conexos.

O volume de processos e a morosidade processual determinaram o reforço do quadro de juízes com mais um magistrado, a partir de 11 de março.

Nos primeiros noves meses de funcionamento, o Tribunal da Propriedade Intelectual recebeu uma média superior a um processo e meio por dia, segundo dados disponibilizados à agência Lusa pelo MJ.

Além dos processos de direitos de autor e propriedade intelectual, que se encontravam sob competência dos tribunais de comércio antes da criação do Tribunal da Propriedade Intelectual, foram decididos também 115 procedimentos cautelares e 27 outras ações declarativas e oito recursos de atos do diretor-geral do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

O tempo médio de decisão de uma ação no Tribunal da Propriedade Intelectual é de 119 dias, o que significa cerca de quatro meses.

Os direitos de autor e os conexos e a Propriedade Industrial constituem a Propriedade Intelectual.

A Propriedade Industrial consagra a proteção das invenções, das criações (design) e dos sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado, enquanto os direitos de autor visam a proteção de obras literárias e artísticas.

Atualmente, o Governo está a preparar uma nova lei da cópia privada, que pretende proteger e compensar financeiramente autores, editores ou produtores pela reprodução a título privado de obras protegidas.

Genericamente, propõe-se, por exemplo, a aplicação de taxas para equipamentos que reproduzem música e vídeo, como leitores de MP3, telemóveis, discos rígidos, cartões de memória e pens USB.

No início do ano, a proposta do Governo foi submetida para análise pelo Conselho Nacional de Cultura -- e a tutela tem feito sucessivas audições de várias associações envolvidas no processo.

Em janeiro, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, afirmou que "é importante encontrar caminhos para os criadores e produtores de conteúdos" tendo em conta o mundo digital.

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