Tribunais têm luz verde para usar funcionários de câmaras

Ministério da Justiça trava providência dos funcionários judiciais e garante que trabalhadores autárquicos não terão acesso ao Citius

O Governo já tem luz verde para colocar funcionários de autarquias a trabalhar em nove dos vinte tribunais reativados ontem. Questionada se esses funcionários das nove autarquias - Sever do Vouga, Penela, Monchique, Bombarral, Castelo de Vide, Mesão Frio, Murça, Sabrosa e Tabuaço - irão ter acesso ao sistema informático dos tribunais ou acesso às respetivas passwords do Citius, a resposta da ministra Francisca Van Dunem é um redondo "não".

Na semana passada, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) interpôs uma providência cautelar de forma a evitar que funcionários de algumas autarquias fossem trabalhar para as secretarias judiciais por considerar que "não é possível atribuir trabalho de secretaria judicial, com acesso a processos e informações confidenciais, a funcionários camarários", disse Fernando Jorge, presidente do SFJ. E denunciou ainda que a Direção-Geral da Administração da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, que gere o Citius, chegou a dar indicações aos tribunais para darem as passwords de acesso a estes funcionários.

Perante esta providência cautelar do SFJ, o MJ decidiu entregar no mesmo tribunal Administrativo de Lisboa uma "resolução fundamentada" que retira de imediato esse efeito suspensivo da providência do SFJ. Ou seja: continua tudo tal como o previsto pelo Governo. "O Ministério da Justiça considerou essencial a manutenção dos protocolos celebrados e reconheceu existir prejuízo para o interesse público caso os mesmos fossem suspensos", explicou fonte do MJ ao DN. Em declarações aos jornalistas - no final da apresentação pública do projeto Tribunal +, no Tribunal de Sintra - a titular da pasta da Justiça negou ontem que esses funcionários tenham acesso a processos judiciais. "Estas pessoas, aquilo que vão praticar são tarefas meramente administrativas e sob orientação do oficial de justiça que lá estiver, e do juiz presidente, que têm obviamente a dimensão daquilo que é secreto e que é confidencial no tribunal e que não irão dar acesso a estas pessoas a coisas que sejam confidenciais".

O primeiro-ministro António Costa, presente também na cerimónia, salientou que a reabertura de 20 tribunais permitirá ter "a proximidade onde era necessária", conciliada com a adoção de novas metodologias, nomeadamente tecnológicas. O projeto "Tribunal +", integrado no programa "Justiça + Próxima", funciona desde setembro no Tribunal de Lisboa Oeste, em Sintra, e vai ser alargado, numa primeira fase, a Amadora, Oeiras e Cascais, sendo depois estendido por tribunais de todo o país.
A avaliação do projeto piloto - segundo o MJ - deverá ocorrer em março de 2017, mas para já a experiência em Sintra aponta para uma poupança de 11% do tempo total de trabalho dos funcionários e uma redução de 3799 processos pendentes (correspondente a "mais 10% de processos findos").