"Têm de apresentar a declaração de rendimentos. A lei de 83 diz isso mesmo"

Pedro Nuno Santos, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, garante que António Domingues, CEO da CGD, está subordinado à lei do controlo dos rendimentos.

Entregou a sua declaração de rendimentos e de património ao Tribunal Constitucional (TC). Para que fique claro de uma vez por todas: António Domingues deve fazer o mesmo?

A minha sim, claro que foi entregue, se não tivesse sido neste momento não poderia estar a exercer as funções que estou.

Tal como de resto todos os gestores públicos.

Como todos os detentores de cargos públicos, isso é sabido. Este Governo preza obviamente o cumprimento da legislação, da lei e por isso aquela que obriga a apresentação de declaração de rendimentos também, como é óbvio.

E portanto o seu entendimento é que António Domingues deve apresentar a sua declaração?

Aprovamos legislação que cria exceções em matéria da aplicação dos estatutos de gestor publico aos administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD), porque nós queríamos ter uma equipa profissional contratada no setor, portanto, uma equipa profissional, qualificada, com experiência mas nós não alteramos a lei que impõe a apresentação da declaração de rendimentos, portanto, este governo preza, como eu dizia, o cumprimento da legislação.

Essa foi, também para que fique claro, uma exigência da equipa de António Domingues, a despensa de apresentação da declaração de rendimentos ou não?

Não tenho conhecimento disso e os detalhes sobre essa matéria devem ser questionados obviamente ao ministro das Finanças, mas é como lhe digo. Se fosse essa a nossa intenção tínhamos alterado a legislação que implica a apresentação e entrega da declaração de rendimentos.

Há uma ligação entre o plano de recapitalização e os nomes que compõem a equipa de gestão desse plano?

Já que fala nisso, relevante foi a vitória que o país conseguiu na matéria de capitalização da CGD com capital exclusivamente público contra aquilo que era o entendimento de toda gente. Essa é a vitória que nós temos de realçar e agora é importante que todo o processo de capitalização corra bem. É sabido que o Banco Central Europeu (BCE) exigiu administradores com experiência no setor. Não é um setor qualquer, é um setor que exige experiência e para nós não era sequer preciso o BCE [exigi-lo]. A CGD é o maior banco português, é um banco exclusivamente de capitais públicos, nós queremos que continue de capitais públicos e nós queremos que seja bem gerido, não só para que não seja um peso para o erário publico mas para que, sobretudo, financie a economia portuguesa. Isso implica termos administradores qualificados, com experiência e que portanto sejam contratados no setor. Nós não queremos administradores políticos na CGD, queremos administradores qualificados e com experiencia.

Perguntando de outra forma: a negociação com a Comissão Europeia mantém-se válida na eventualidade de António Domingues e a restante equipa saírem?

Essa eventualidade não existe. Temos hoje uma administração da CGD profissional, altamente qualificada, com experiência no meio e provas comprovadas. É um motivo de serenidade para todos nós.

Não há portanto sinais de que a administração liderada por António Domingues possa não aceitar, no fundo, entregar a declaração de rendimentos e na sequência disso sair?

Não há nenhum sinal de saída ou de demissão dos administradores da CGD, antes pelo contrário.

Há notícias de que o ministro das Finanças pode sair em janeiro. Que comentário faz?

Essas notícias não têm qualquer fundamento, aliás, o primeiro-ministro já teve oportunidade de o desmentir. O governo tem muita confiança no ministro das Finanças. Temos um ministro das Finanças que é qualificado, cuja competência é reconhecida e tem sido comprovada. O dossier da CGD é muito complexo, não é à toa que o Governo anterior o varreu para baixo do tapete e deixou para este governo. Este Governo não foge aos problemas, não os varre para baixo do tapete e está a dar-lhes resposta mas, obviamente é um dossier complexo. A verdade é que o ministro Mário Centeno teve uma vitória nesse dossier que ninguém acreditava que fosse possível, fazer capitalização da CGD com capitais exclusivamente públicos. Temos uma CGD que vai ser capitalizada e que vai continuar a ser 100% público e a grande vitória, o principal responsável por essa vitória, chama-se Mário Centeno, o nosso ministro das Finanças.

O Governo e o PS já disseram duas coisas diferentes. O Governo disse que não tinha sido lapso eles ficarem apenas sujeitos às regras dos banqueiros privados (escrutínio do Banco de Portugal) agora o PS diz que afinal têm que ficar sujeitos ao escrutínio do TC. As duas coisas são contraditórias e as duas coisas foram ditas pelo governo e pelo PS. O que é que se passou aqui?

Estamos a falar de coisas diferentes. Aos gestores da CGD não se aplica o Estatuto de Gestor Público mas eles têm de apresentar a declaração de rendimentos porque a lei de 83, aliás invocada pelo Presidente da República ainda na sexta-feira, diz isso mesmo e essa não foi alterada e portanto há um conjunto de outras matérias, nomeadamente do ponto de vista remuneratório que não se aplica.

O PCP acordou com o Governo um determinado quadro de aumento de pensões que vem na proposta do OE 2017. Mas Jerónimo de Sousa já anunciou que o PCP vai propor o alargamento daquele aumento de dez euros também às pensões mínimas. Como é que é possível um partido acordar uma coisa e depois dizer que afinal vai propor mais alguma coisa do que isso? O Governo sente-se confortável com esta iniciativa do PCP?

Absolutamente confortável. O sucesso desta solução governativa é exatamente os partidos que compõem a maioria parlamentar não se anularem, não perderem a sua autonomia e a autonomia que lhes permite diferenciarem-se uns dos outros ou nos diferenciarmos uns dos outros. Aquilo que for de encontro à nossa visão, ao nosso programa de Governo, que não puser em causa a margem orçamental, não será problema para nós.

O problema é que desta vez o PSD vai existir no debate na especialidade, ao contrário do que aconteceu no ultimo orçamento em que se absteve em relação a todas as propostas de alteração. A proposta do PCP, independentemente do que o PS vote ou não, pode ser aprovada com conjugação do PCP, do PSD e do CDS. Ora isto cria mais despesa. É um problema ou não?

Parece-me sobretudo um problema para o PSD. O que me está a dizer é que o PSD, depois de dizer tantas vezes e repetir que a Segurança Social está em pré-falência e que é preciso uma reforma urgente para a qual desafiam todos os dias o PS, vão aprovar uma proposta que implica aumento de pensões e aumento da despesa da Segurança Social? Isso não parece ter o mínimo sentido e portanto nem sequer vou [comentar]. Essa proposta [do PCP] como sabe não existe, nós não conhecemos a posição do PSD e sinceramente parece-me tão descabido que o PSD o fizesse que não ouso sequer partir do princípio que essa questão se vai colocar. O PCP, se apresentar a proposta vai apresentar uma proposta dentro daquilo que tem apresentado sempre, portanto não há nenhuma novidade para nós sobre essa matéria, não é nenhuma surpresa. Se o PCP apresentou sempre, a surpresa era não apresentarem agora. Aquilo que me está a dizer é outra coisa diferente, aí sim, verdadeiramente grave, que é o PSD sistematicamente dizer que a Segurança Social está em pré falência e depois viabilizarem uma proposta que implica aumento da despesa com as pensões quando ainda, por exemplo, a Bruxelas apresentaram um programa de estabilidade que previa uma poupança de 600 milhões de euros com pensões. Isso não tem qualquer sentido.

O que está a dizer na prática é que não acredita que essa proposta do PCP passe porque o PSD vai votar contra.

Não acredito que o PSD e o CDS tenham perdido completamente o mínimo de decência também no que diz respeito ao exercício de oposição.

Pode haver novas causas para a plataforma de esquerda nesta legislatura, uma forma de renovar nestas legislaturas os acordos com outros dossiers, com outras causas, ou não?

Eu lia hoje que havia a possibilidade de novas posições conjuntas. Esta maioria tem conseguido renovar essas posições conjuntas todos os dias, muito do trabalho que fizemos ao longo do ano de 2016, entre orçamentos, não consta das posições conjuntas, foram matérias sobre as quais nós temos trabalhado numa base quase diária para conseguirmos promover entendimentos.

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