Telecom. Cobrar 1 euro pela fatura "é ilegal"

Meo quer cobrar fatura em papel a partir de dia 1 e diz que outros operadores também o fazem; Anacom e Deco contestam

É uma obrigação de natureza fiscal e faz parte das "obrigações do prestador de serviço", mas a partir de 1 de abril pode tornar-se mais um encargo para os consumidores. A Meo quer começar a cobrar um euro por cada fatura em papel enviada aos seus clientes, e outras operadoras, como a NOS e a Nowo, têm cláusulas nos contratos que permitem a cobrança. Associação de defesa dos consumidores diz que é "ilegal"; Anacom, o regulador das comunicações, aconselha os operadores a não cobrarem. E a Altice Portugal (dona da Meo) garante que a DECO "promoveu hoje [ontem] um grave equívoco, faltando à verdade, e assim penalizou de forma grave e injustificada" a reputação da Altice que, garante, "cumpre, nesta e em todas as suas atividade, escrupulosamente a Lei".

Opinião contrário tinha demonstrado a Anacom: "De acordo com a legislação, os clientes têm o direito a receber faturas dos serviços que lhes são prestados, devendo as faturas não detalhadas ou com o nível mínimo de detalhe ser disponibilizadas sem quaisquer encargos." O regulador considera que esta cobrança "se figura particularmente gravosa para camadas da população mais vulneráveis, nomeadamente as pessoas idosas, consumidores de menores rendimentos e cidadãos com baixos índices de escolaridade e literacia digital". As preocupações são ainda partilhadas pela Direção-Geral dos Consumidores e pela União Geral de Consumidores que, de acordo com a Anacom, também fizeram chegar "posições sobre esta situação".

O novo preçário do Meo está a ser enviado por mensagem escrita aos clientes e, a avançar, entra em vigor a 1 de abril. A Deco diz que a nova prática é "uma lesão grave e manifestamente ilegal" de um "direito de natureza imperativa, querendo tal dizer que não pode por isso ser afastado pelas partes". Apela, por isso, a quem esteja a ser avisado de que passará a pagar para receber uma fatura na caixa do correio para que contacte os seus serviços. "Receber faturas gratuitas relativas aos serviços que lhes sejam prestados é um direito dos consumidores e um dever dos prestadores de serviços", reafirma a associação, lembrando a Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

No esclarecimento que emitiu ontem, a Altice defende a legalidade do processo, uma vez que incentiva os seus clientes a aderir às faturas eletrónicas "não sendo em nenhum momento colocada em causa a disponibilização, sem custos, de faturas aos mesmos".

A Deco continua a recolher reclamações - que já superam as 150 - e o regulador lembra que "não deixará de exercer todas as suas competências legais".

No ano passado, a Anacom recebeu 60 040 reclamações em relação às operadoras de telecomunicações. A estas juntam-se outras 17 mil reclamações feitas através do livro de reclamações eletrónico. A Meo foi a operadora que registou uma maior subida no número de queixas (+47%), seguida pela Vodafone (+31%) e Nos (+14%). Juntas, estas três operadoras concentraram 94% das reclamações de 2017.

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