Taxas de justiça pagas em função dos rendimentos e valores com tecto máximo

Ordem dos Advogados encomendou proposta para alteração das custas a Júlio Castro Caldas, ex-ministro da Defesa e ex-bastonário que está pronta. Esperam agora pelas conclusões do grupo de trabalho para Pacto de Justiça

Taxas de justiça cobradas em função dos rendimentos dos cidadãos, criação de um tecto máximo para o valor que os tribunais podem cobrar e existência de escalões mais baixos para os casos que envolvam menores ou despedimentos de trabalhadores. Estes são os principais pontos da proposta de redução de custas judiciais que a Ordem dos Advogados (OA) tem pronta, coordenada por Júlio Castro Caldas, ex-bastonário e ex-ministro da Defesa de António Guterres.

A redução do valor das custas judiciais tem sido um dos cavalos de batalha do atual bastonário Guilherme de Figueiredo - que tomou posse em janeiro deste ano - e que foi logo na altura levada aos deputados pelo líder dos 29 mil advogados. Nessa proposta está ainda incluída a hipótese de cobrar às empresas taxas em função dos custos dos processos. "E pretendemos ainda que, em vez das isenções que tínhamos pensado, criar um escalão mais barato para os casos de família e menores que esteja em que esteja em causa o superior interesse da criança", diz o bastonário ao DN. "Mas também nos casos de extinção de contratos de trabalho na jurisdição laboral". Escalões em que os valores serão sempre mais baratos que os dos restantes processos.

O bastonário admite que a proposta já está "mais que pronta" mas quer esperar pelas conclusões dos grupos de trabalho reunidos para o já falado e pedido Pacto da Justiça. Conclusões que só deverão estar prontas em setembro. Um desses grupos foi criado especificamente para a questão das taxas de justiça e é formado por elementos da Ordem dos Advogados, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e do Sindicato dos Funcionários Judiciais. "E este documento feito pela Ordem dos Advogados tem muitos pontos convergentes com a do grupo de trabalho por isso vamos esperar pelas conclusões do grupo de trabalho para apresentar um documento uniformizado", diz o bastonário ao DN.

O Estado recebe, por ano, uma média de 200 milhões de euros em custas judiciais. Sendo que o, só este ano, o Estado calcula receber 108 milhões (segundo consta no Orçamento do Estado). E sempre que um cidadão vai a tribunal paga, logo à cabeça. 306 euros, no mínimo.

Também os deputados da Assembleia da República já aprovaram por unanimidade uma proposta de descida dessas taxas que se encontra neste momento a ser discutida na especialidade. O valor de referência nas taxas de justiça é a unidade de conta (UC). É pela sua multiplicação que se definem as várias taxas. E uma UC equivale a 20% do IAS. Ou seja: cada UC representa 102 euros.

Quanto à tutela, ao longo destes meses, a ministra da Justiça Francisca Van Dunem tem vindo a defender que, nesta fase, é impossível uma descida de custas. Já em março, questionada no Parlamento pela deputada do CDS-PP, Vânia Dias da Silva, sobre uma redução imediata das custas, a Ministra referia que não existe capacidade orçamental. "Não há nenhuma condição, neste momento, para reduzir. Nós podemos pensar no que quisermos que seja para o Orçamento do Estado do próximo ano, mas a meio do ano não há nenhuma condição", disse.

Desde 2012 que o valor recebido pelo Estado em custas judiciais - que incluiu as taxas de justiça cobradas aos cidadãos - desceu todos os anos. Feitas as contas, em 2014 o Estado recebeu menos 25 milhões de euros em custas (197 milhões de euros) face ao ano anterior (222 milhões). Mas em 2015 esse tendência inverteu-se e o Estado recebeu cerca de 237 milhões de euros (mais 40 milhões do que no ano anterior), segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça. Desses 237 milhões de euros recebidos de custas, 129 milhões são de taxas de justiça. Não existem ainda dados relativos a 2016 nem do primeiro semestre deste ano.

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