Sem acordo com novos donos Costa pode pedir anulação da venda da TAP

Se as negociações com o consórcio que detém 61% da companhia acabarem mal, batalha pela TAP pode ir para tribunal

O governo tem um objetivo que é ser maioritário na TAP, mas David Neeleman e Humberto Pedrosa também reivindicam para si essa mesma maioria e, como disse o sócio maioritário do consórcio vencedor da privatização, "os dois projetos não casam".

Assim, tudo aponta para uma saída pouco airosa: a propriedade da companhia aérea pode decidir-se nos tribunais, dizem fontes próximas do processo. Isto acontece na semana em que o governo começou a discutir uma alteração ao capital da TAP em mãos privadas, com António Costa a sublinhar que a vontade do seu governo - deter 51% da companhia aérea - é para cumprir. Nem que para isso o governo tenha de aprovar uma lei que dê por inválido o contrato assinado com o executivo anterior.

A lógica é simples: se não houver acordo entre o governo e os novos donos, "o Estado pode fazer valer a sua vontade e avançar com uma lei que declare ilegal o negócio". Não seria a primeira vez, até porque, diz a mesma fonte, "o Estado, em última instância, pode fazer o que quiser desde declarar uma venda ilegal a avançar com uma expropriação".

Esta posição limite, sabe o Dinheiro Vivo, não é a primeira hipótese na lista de Pedro Marques. O ministro do Planeamento e Infraestruturas quer antes insistir na via negocial, até porque o objetivo de reaver o capital existe, mas não tem - para já - quaisquer limites temporais. Ao que foi possível apurar, não existem também outros cenários em cima da mesa. Mas se Neeleman e Pedrosa não cederem - como tudo indica -, não haverá alternativa a não ser os socialistas fazerem aprovar uma lei que dê por anulado o contrato.

Mas esta aprovação, que "acarreta custos de imagem, numa altura em que o investimento direto estrangeiro é fundamental", também não se avizinha simples. É que os parceiros da maioria socialista, PCP, BE e Os Verdes, têm divergido em torno da matéria. O PS só quer a maioria (51%) e admite um parceiro privado na companhia que ajude a desenvolver a empresa. Mas os partidos mais à esquerda querem uma TAP completamente pública. Mesmo com a relutância dos novos donos em aceitar uma alteração ao negócio fechado ainda no tempo de Passos Coelho e com as dúvidas do que poderá estar para a frente, António Costa não tem dúvidas, o Estado será maioritário: "Se não for com o acordo, é sem o acordo."

O primeiro-ministro, que falava em Bruxelas, garantia que o Estado retomará a maioria do capital da TAP mesmo sem o ok de Neeleman e Pedrosa. A negociação é para continuar e se tal não acontecer, disse em jeito de ameaça, a execução do programa do governo avançará sem acordo. "O Estado retomará 51% do capital."

"Estou certo de que será feito por acordo e que, independente de declarações negociais, o resultado final será a contendo de todas as partes", disse. "A execução do programa do governo não está sujeita à vontade de particulares que resolveram assinar um contrato com o Estado português, em situações, no mínimo, precárias, uma vez que estavam a assinar com um governo que tinha sido demitido na véspera."

Esta quinta-feira, na primeira reunião formal com o governo, apurou o DN/Dinheiro Vivo, os dois investidores ouviram o ministro, disseram imediatamente que não estariam disponíveis para negociar e saíram. Foram apenas 30 minutos de conversa. Aos jornalistas, Neeleman confirmou que "o contrato é para cumprir". E, em pouco mais de um mês, já envolveu a entrada de 180 milhões de euros na TAP, a encomenda de 53 novos aviões, um investimento de 60 milhões em interiores, 11 milhões nos sharklets, um sistema que permite poupança de combustível e mais anos de vida para as aeronaves, e parcerias com a Azul e JetBlue.

Este cenário, que Neeleman garante ser bem diferente daquele que encontrou na TAP em junho, quando havia salários em risco e vários milhões de dívida a fornecedores, terá um novo avanço em janeiro, quando entrarem mais 120 milhões de euros na companhia aérea nacional.

O PS não deu ainda a conhecer o plano que tem para a empresa, caso venha a resgatar os 15% de capital que faltam para a maioria. No programa de governo esclarece apenas que, pela importância que tem para o país, deve manter-se na alçada do Estado.

Cavaco não se mete nas negociações mas sublinha que a TAP "tem de ser rentável" e espera que se evite um cenário idêntico ao que aconteceu em Chipre, Polónia e Itália - injeções de capital estatais e reestruturações internas com despedimentos e corte de operação. "Compete totalmente ao governo fazer as negociações que entende, tendo presente que a TAP é uma companhia muito importante para o país, principalmente pelos turistas que traz para Portugal e para isso tem de ser rentável", afirmou.

Os exemplos da Europa

Entre 2012 e 2014, a LOT - Polskie Linie Lotnicze - que é detida pelo Estado polaco em 93%, foi autorizada a receber cerca de 200 milhões de euros de apoio estatal. As consequências foram imediatas: Bruxelas exigiu uma reestruturação, corte de despesas e eliminação de rotas deficitárias. A operação da companhia encolheu e 600 trabalhadores foram despedidos. Os efeitos do plano de reestruturação exigido só começaram a aparecer em 2014, quando a LOT apresentou um lucro recorde de 99 milhões de zlotys (23,7 milhões de euros), rompendo com mais de seis anos de prejuízos.

O caso da Cyprus Airways é idêntico, mas, sem um plano de reestruturação, as ajudas do Estado recebidas em 2012 e 2013 levaram Bruxelas a ditar o seu encerramento.

Em 1994, quando a própria TAP recebeu 1450 milhões de ajuda estatal, também foi forçada a cortar 2600 postos de trabalho, congelou salários, suprimiu rotas e cortou seis aviões. Ficou, durante quatro anos, sob supervisão europeia e, tal como num programa de resgate, esteve sujeita a avaliações periódicas para receber as tranches de ajuda. A companhia cumpriu o plano e, no final, Bruxelas não teve dúvidas: era preciso iniciar um "processo de privatização parcial do capital da TAP".

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