SEF chumbou proposta da nova Lei de Estrangeiros

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras "chumbou" projeto de lei do BE de alteração à Lei de Estrangeiros, aprovada no Parlamento. Alertou para o "efeito de chamada, de forma descontrolada"

Um regime que "parece indiciar, face ao automatismo do sistema, que estamos perante o que doutrinariamente se chama de regularização extraordinária de imigrantes, em contraciclo e contra a posição que vem sendo assumida pela União Europeia [UE]"; alterações "inaceitáveis pela disfuncionalidade que trazem ao regime consolidado da UE". Estas transcrições são do parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) sobre o projeto do BE de alteração à Lei de Estrangeiros, que acabou por ser aprovado no Parlamento com os votos da esquerda e está em vigor desde o início de agosto.

Para o SEF, "estes problemas ainda mais se agudizam quando é consagrada a possibilidade de apresentar uma promessa de contrato de trabalho, podendo levantar-se dúvidas fundadas quanto à existência / suficiência de meios de subsistência, tal como exigido".

As novas regras permitem agora que um imigrante obtenha autorização de residência com a "promessa de um contrato de trabalho" e apenas uma "inscrição" na Segurança Social. Até aqui era exigido contrato e registo de contribuições para servir de prova à permanência do imigrante em Portugal.

Antes, a obtenção de uma autorização de residência, apresentando estes requisitos, eram apenas um meio excecional, com as alterações presentemente em vigor, são um mero ato administrativo. Ressalta no parecer jurídico da polícia especializada na segurança das fronteiras a contradição com a posição defendida pelo gabinete da ministra da Administração Interna. SEF e Ministério da Administração Interna (MAI) estão claramente em desacordo em relação ao impacto da nova legislação.

Para o MAI, "a alteração em causa apenas limita o poder discricionário do SEF, mantendo-se inalterados todos os demais requisitos de concessão de autorização de residência para efeitos de trabalho subordinado". O MAI assinala que "não está em causa a regularização de quem entrou ilegalmente" no nosso país, pois mantém-se como requisito "a entrada legal em território nacional".

A questão é que, segundo apurou o DN junto de inspetores do SEF, este "requisito" limita-se a uma "declaração de entrada", quando se cruza a fronteira ou até num estabelecimento hoteleiro, no caso dos imigrantes que estejam noutros países e queiram vir legalizar-se a Portugal. Em teoria, todos os cidadãos que tenham entrado legalmente no espaço Schengen (com um visto de turismo, por exemplo) podem obter autorização de residência neste novo modelo.

No seu parecer, o SEF diz que "qualquer alteração ao regime-regra" consolidado na UE, mediante a concessão de autorização com dispensa de visto, à semelhança do que acontece com os regimes para as vítimas de tráfico de seres humanos, tem de se alicerçar em razões ponderosas de cariz humanitário ou ligados ao interesse nacional". Caso contrário, é sublinhado, "estaremos perante uma legalização extraordinária de imigrantes, com a agravante de não ser feita em legislação especial para o efeito, a qual sempre enunciariam o respetivo desiderato e requisitos, e estabeleceria determinado prazo de vigência, por forma de, em sede de gestão de fluxos migratórios, obviar ao denominado efeito chamada, de forma descontrolada".

O SEF lembrou ainda o governo que, "apesar da natureza do projeto ser nacional, uma vez que Portugal se insere num espaço de livre circulação de pessoas, as alterações aí preconizadas têm de ser ponderadas e compaginadas com os modelos de gestão de fluxos migratórios dos demais Estados membros, atento ao direito de livre circulação dos titulares de autorização de residência em espaço Schengen". Estes titulares não podem, no entanto, trabalhar noutro país a não ser em Portugal.

O PSD tinha requerido à ministra da Administração Interna este parecer, considerando que o seu conhecimento teria sido uma peça essencial no processo legislativo. O porta-voz da bancada parlamentar social-democrata para a área da Segurança Interna, Carlos Abreu Amorim, disse ao DN que "ainda nada foi recebido do Ministério da Administração Interna".

O SEF foi consultado em relação ao projeto de lei do BE e a um do PCP, que pretendia uma legalização dos imigrantes indocumentados, que também mereceu o "chumbo" dos peritos do SEF, mas ficou fora da nova lei. No entanto, esta polícia, que controla as fronteiras e os fluxos migratórios, só se pronunciou a posteriori em relação às alterações à lei, depois de publicadas em Diário da República.

Uma das preocupações da direção do SEF, para poder cumprir a lei em todo o seu alcance, é que sejam definidos os termos em que pode ser admitida a "promessa" do contrato de trabalho, pois tal nunca tinha antes sucedido, e abre inúmeras possibilidades a qualquer rede de auxílio à imigração ilegal. O SEF alertava também para a falta de recursos humanos e logísticos (informáticos) para responder à nova lei.

O gabinete da ministra da Administração Interna, por seu lado, discorda da opinião dos juristas do SEF, desvalorizando os receios de "efeito chamada", afastando qualquer possibilidade de "regularização extraordinária" receada pelos polícias. O MAI também não entende o apelo do SEF para que fossem disponibilizados mais recursos humanos para tratar do esperado (pelo SEF) aumento de requerimentos para novas autorizações de residência, admitindo que o serviço de segurança, com a nova lei, deixará de ter de fazer as entrevistas pessoais (um procedimento de segurança) para avaliar os requerentes, como acontecia antes de forma obrigatória.

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